Designa Comissão Paritária de Enquadramento de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base no Art. 73 da Lei Municipal nº 666/2015.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Enquadramento de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.

1 – Representantes da Secretaria Municipal de Administração

Daniel Gomes Barbosa

Adailton da Silva Peres

2 - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

Luciano da Silva Almeida

Kelly Elenice Freres Coqueiro

3 - Representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação Básica

Luciano Meneses Faria

Sebastião Paulino da Silva

Artigo 2º - A Comissão Paritária de Enquadramento terá um prazo de 60 (sessenta) dias, para elaborar as normas de enquadramento e submetê-las a apreciação da autoridade competente.

Parágrafo Único: O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando solicitado e devidamente justificado pela Comissão, e autorizado pela autoridade superior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 18 de Maio de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

-PREFEITO-