“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Severino de Oliveira Dutra.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 587, de 13 de Julho de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, ao servidor Sr. SEVERINO DE OLIVEIRA DUTRA, portador da cédula de identidade nº. 361577 SSP/MT e CPF nº. 201.722.221-68, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com carga horária de XXX horas, classificado no PCCS Classe “I”, Nível “XII”, lotado na Secretaria Municipal de Obras na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculo de proventos conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2017.02.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 20 de Outubro de 2017.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal