ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 025/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 063/2017

PREGÃO PRESENCIAL N.º 045/2017

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos 03 dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município de Arenapolis/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente FORNECEDOR, EMPRESA IMPULCETTO & IMPULCETTO ELETRICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.601.773/0001-75, estabelecida Rua Coronel João Franco Mourão, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIOR, brasileiro, casado, consultor, portador da Cédula de Identidade nº 12.798.912 SSP/SP, e do CPF nº 057.340.578-60, residente e domiciliado na Rua Querubino Soeiro, 457, Bairro Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13.610-080, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Sistema Registro de Preços nº 045/2017, processo administrativo 063/2017, RESOLVEM registrar os preços para “contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de adequação nas contas de energia elétrica para apurar irregularidades, desvios e conseqüentemente recuperar valores pagos a maior administrativamente, conforme Resoluções da ANEEL, nos últimos 36 (Trinta e Seis) meses”, onde serão verificadas o modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora , alem de efetuar um ajuste geral no sistema de energia elétrica, conferir todas as faturas de energia elétrica pagas pela municipalidade, objetivando reduzir os custos no consumo nas tarifas aplicadas e nos tributos incidentes sobre as faturas , inclusive nas Instalações de Iluminação Pública B4a, conferindo potencia instalada, potencia faturada na iluminação publica e sua forma de Instalação, também será revisado todos os contratos de alta tensão, de forma a determinar a demanda de energia elétrica, otimizando-os em função do padrão de uso”, constantes do Anexo I do Edital do Pregão para Registro de Preços nº 045/2017, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO O “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA APURAR IRREGULARIDADES, DESVIOS E CONSEQÜENTEMENTE RECUPERAR VALORES PAGOS A MAIOR ADMINISTRATIVAMENTE, CONFORME RESOLUÇÕES DA ANEEL, NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES”, ONDE SERÃO VERIFICADAS O MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA , ALEM DE EFETUAR UM AJUSTE GERAL NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFERIR TODAS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, OBJETIVANDO REDUZIR OS CUSTOS NO CONSUMO NAS TARIFAS APLICADAS E NOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS FATURAS, INCLUSIVE NAS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA B4A, CONFERINDO POTENCIA INSTALADA, POTENCIA FATURADA NA ILUMINAÇÃO PUBLICA E SUA FORMA DE INSTALAÇÃO, TAMBÉM SERÁ REVISADO TODOS OS CONTRATOS DE ALTA TENSÃO, DE FORMA A DETERMINAR A DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA, OTIMIZANDO-OS EM FUNÇÃO DO PADRÃO DE USO”, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL.

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Arenapolis não será obrigado a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de Arenapolis, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 045/2017, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão Presencial SRP nº 045/2017.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentado, no Pregão Presencial SRP nº 045/2017, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.0 - Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

5.1 O MUNICÍPIO, efetuará o pagamento, observado o seguinte:

a) Os pagamentos serão efetuados a partir de 10 (dez) dias após o depósito na conta corrente da Prefeitura Municipal de Arenápolis dos valores efetivamente recuperados, contados da apresentação de cada nota fiscal no protocolo do Departamento de Finanças, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, deste edital, após o recebimento definitivo, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.

b) A CONTRATADA indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

c) Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.2 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.3 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante

ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.4 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão.

5.5 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Arenapolis.

5.6 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.7 - Menor preço sobre cada R$ 1,00 (um real) do valor efetivamente restituído ou compensado referente aos últimos 36 (trinta e seis) meses.

5.8 - As propostas não deverão ultrapassar o limite de R$ 0,20 (vinte centavos ) por cada R$ 1,00 (um real) efetivamente restituído ou compensado, conf. Item 8.1.

5.9 - O valor presumível e total a ser pago a contratada deve ser até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a efetiva restituição de valores aos cofres públicos;

5.9.1 -Os preços permanecerão irreajustáveis.

5.9.2 - O MUNICÍPIO, efetuará o pagamento, observado o seguinte:

a) Os pagamentos serão efetuados a partir de 10 (dez) dias após o depósito na conta corrente da Prefeitura Municipal de Arenapolis dos valores recuperados de forma definitiva, contados da apresentação de cada nota fiscal no protocolo do Departamento de Finanças, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, deste edital, após o recebimento definitivo, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.

b) A PROPONENTE vencedora indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

c) Nenhum pagamento será efetuado à PROPONENTE vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO OS SERVIÇOS

6.1- A Prestação dos Serviços será efetuada após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, “requisição de serviço”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para prestação dos serviços.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo Órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

7.1. Executar perfeitamente os serviços, em conformidade com as especificações técnicas, funcionais e de qualidade estabelecidas, observando rigorosamente os prazos fixados;

7.2. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento da Prestação de Serviço a ser adjudicado estabelecido na Ordem de Serviço;

7.3. Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.4. Resolver ou corrigir, às suas expensas e nos prazos estipulados, as imperfeições, omissões ou quaisquer questões pertinentes à execução dos serviços para correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e/ou solicitações do MUNICÍPIO;

7.5. Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pelo CONTRATANTE dos serviços a serem executados, por servidor e/ou por preposto por ele indicados, quando for necessária a vistoria, para comprovação da perfeita execução dos serviços;

7.6. Transmitir todas as informações de que dispuser para os servidores do MUNICÍPIO;

7.7. Responsabilizar-se por todo serviço técnico, até o final de suas ações;

7.8. Dar ciência ao MUNICÍPIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

7.9. Adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção da prestação dos serviços;

7.10. Não transferir a outrem, por cessão parcial ou total, o objeto da presente contratação, ressalvadas as hipóteses em que tiver autorização expressa e formal do MUNICÍPIO;

7.11. Indicar apenas funcionários altamente qualificados e de reputação ético profissional para o exercício das tarefas;

CLÁUSULA VIII - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

8.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a aquisição dos produtos, objeto desta licitação;

8.2- Efetuar o pagamento à Contratada;

8.3- Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

8.4-Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

8.5- Documentar as ocorrências havidas;

8.6- Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

8.7-Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Arenapolis, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

9.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

9.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

9.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA X- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DEFORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

10.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Arenapolis, quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

10.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Arenapolis.

10.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

10.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando se o comprovante aos autos.

10.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subseqüente à publicação.

CLAUSULA XI - DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A prestação dos serviços, objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

11.1 As emissões de Autorizações de serviços, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal de Arenapolis ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA XII - DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços a funcionária pública municipal da Prefeitura Municipal de Arenapolis, o Sr. JAZON DE ARAÚJO RAMOS, designada como FISCAL à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA XIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DOT. 0051.03.001.04.122.0004.2011.33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 100

CLÁUSULA XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 045/2017, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresárias: FORNECEDOR, EMPRESA IMPULCETTO & IMPULCETTO ELETRICA LTDA - ME, representada pelo seu procurador o Sr. ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIOR, no mencionado certame.

14.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XV - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XVI - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Fórum da Comarca de Arenapolis - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Arenápolis-MT, 03 de outubro de 2017.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS/MT

EMPRESA IMPULCETTO & IMPULCETTO

ELETRICA LTDA – ME

ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIOR

FORNECEDOR:

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF:181.960.121-87