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Pref. Alto Paraguai

III TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 044/2017, em conformidade com o PROCESSO DE DISPENSA N. 005/2017 .

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4-11.09 SSP/RJ, e do CIC/CPF nº CPF n. 804.435.751-34.

CONTRATADA: ARINUS TUR – PATRICIA P DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR -ME, CNPJ 26.940.407/0001.92, situada na Av. das Aguas, n. 943 W, Bairro Bela Vista em Nova Mutum - MT, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto N° 3.931 de 19 de setembro de 2001, em conformidade com as disposições a seguir, têm, entre si, justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo de prazo, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto, de comum acordo, prorrogar por mais 60 (SESSENTA DIAS), ou seja, o prazo de vigência do contrato n.044/2017, uma vez que não foi realizado nenhum processo licitatório para o transporte escolar no corrente ano de 2017, em conformidade com a justificativa da Secretária Municipal de Educação em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização da Prefeita Municipal, e encontra amparo legal no artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e processo licitatório pregão presencial n. 021/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS.

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 13 de outubro de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

DIANE VIEIRA DE V. ALVES

CONTRATANTE

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ARINUS TUR – PATRICIA P DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR –ME

CNPJ 26.940.407/0001.92

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:______________________________

CPF:.________________________

Nome ________________________________

CPF: ___________________________