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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Dispõe sobre a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências.

O Senhor VALTER KUHN Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que o responsável pelo CNPJ nº 01.301.023/0001-07, do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes, será o Sr. Valter Kuhn, portador da CIRG n° 0844733-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 790.356.041-72.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Terra Nova do Norte MT, 19 de Outubro de 2017

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.