LEI MUNICIPAL Nº 778/2017
26 de Outubro de 2017
EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a Conceder bolsa de estudo, destinado a estudantes carentes portadores de necessidades especiais que residam no Município de Nova Marilândia e estudem em instituições particulares localizadas no Município de Nova Marilândia ou em Municípios circunvizinhos num perímetro máximo de até 25 km (vinte e cinco quilômetros);
§1º – A condição de portador de necessidades especiais será determinada por laudo médico expedido por profissional vinculado ao município ou diante de sua vacância por outro profissional médico responsável;
§ 2º - A condição de carência será determinada por laudo psicossocial avaliado pela assistente social do município;
Art. 2º - O benefício será concedido no percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade referente ao curso preterido disponibilizado pela instituição;
Art. 3º - A concessão do benefício basear-se-á em parecer conclusivo de Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A Comissão Especial será composta por 03 (três) membros titulares e 1 (um) suplente que serão indicados na condição de titular e suplente por sua entidade e órgãos de origem, sendo:
I – PRESIDENTRE - Um represente da Secretaria Municipal de Educação;
II – SECRETÁRIO - Assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – MEMBRO - Um representante do Conselho Municipal de educação;
IV – MEMBRO - Suplente
§ 2º - O membro suplente poderá substituir qualquer dos membros titulares por sua falta ou impedimento;
Art. 4º - Caberá à Comissão Especial, fundamentada pelos critérios estabelecidos, opinar conclusivamente sobre a aprovação, fiscalização, concessão ou cancelamento do benefício obedecendo aos seguintes requisitos:
I – Ser estudante carente portador de necessidades especiais;
II – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
III – Ser residente no Município de nova Marilândia;
III – Estar regularmente matriculado em Instituição de ensino;
IV – Não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino;
V – Participar, quando solicitado das atividades, programas e projetos executados pela prefeitura Municipal de Nova Marilândia;
Art. 5º – A ficha de inscrição do candidato deverá ser preenchida e assinada pelo aluno ou seu representante legal, feita somente no local, data e horário designado em edital, acompanhada dos seguintes documentos:
I- Cópia de documentos pessoais do candidato e de seus representantes legais;
II – Comprovação de carência comprovado por laudo psicossocial expedido pela Secretaria de Assistente social do Município;
III – Cópia de Comprovante de residência;
IV - Laudo médico expedido Por profissional servidor público ou contratado pelo município comprovando ser aluno com necessidades especiais, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do Art. 4º do decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5.296, 02 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso;
§ 1º - O beneficiário com bolsa de estudo ou seu representante legal responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas;
§ 2º - Na aferição das informações prestadas pelos candidatos a Comissão Especial, através de seus representantes analisará a pertinência e a veracidade das informações prestadas;
§ 3º - O candidato cuja documentação for considerada inadequada ou que as informações prestadas sejam consideradas inverídicas será considerado desclassificado pela comissão especial, podendo caso necessário fazer diligências para a comprovação da veracidade das informações prestadas;
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá arquivar por 05 (cinco) anos todos os documentos mencionados nesse artigo;
Art. 6º - Os bolsistas selecionados deverão assumir as seguintes responsabilidades:
I – Não receber, durante a vigência da bolsa outras modalidades de bolsas provenientes de recursos públicos;
II - cumprir o regulamento da instituição em que está matriculado;
Art. 7º - As bolsas de estudo poderão ser canceladas por meio de processo administrativo, com trânsito na Comissão Especial, sendo concedidos 15 (quinze) dias para o bolsista apresentar sua defesa em caso de suspeita de inidoneidade de documento apresentado, falsidade de informação prestada, ou qualquer fraude por ele cometida no processo de seleção, devendo o mesmo devolver ao município o que fora recebido indevidamente com a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, independente das sanções cíveis e penais legais;
Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação proceder ao lançamento do edital com prazo mínimo de publicação de 10 (dez) dias junto ao diário oficial do Município, onde deverá conter todas as informações necessárias;
Art. 10 - O pagamento da bolsa de estudo será efetuado em parcelas mensais, podendo ser feita diretamente à instituição de ensino, ao beneficiário ou seu representante legal, vedada a concessão de valores para matrícula ou rematrícula.
Art. 11 - A seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo programa serão efetuados e decididos pela comissão especial com sua homologação pelo chefe do poder executivo;
Art. 12 – Somente serão concedidos 05 (cinco) bolsas de estudo e terão preferência os candidatos que cumprirem com os requisitos impostos pela presente Lei, a serem avaliados pela Comissão Especial, enquanto que os demais estudantes selecionados aguardarão vaga pela exclusão dos primeiros;
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessárias.
Art. 14 - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, a partir de sua publicação.
Art. 15 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 707 de 09 (nove) de março de 2015.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Outubro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA