LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 782/2017
26 de Outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2017
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Altera o Inc. VI do art. 2º da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
“Art. 2° – (...)
(...)
VI - Estabelecimento de critérios diferenciados de remuneração com base na especificidade e complexidade das atribuições exigidas para os cargos, valorização da experiência, produtividade, responsabilidade, local de exercício, riscos inerentes ás atividade e outros fatores determinados em lei;”
Art. 2º – Altera alínea b) e acrescenta a alínea J) do inc. V do art. 15 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
“Art. 15 – (...)
(...)
V – (...)
(...)
b – Diretoria operacional de Compras;”
(...)
j) – Assessoria de planejamento imobiliário
Art. 3º – Altera o inc. III do art. 23 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
“Art. 23 (...)
(...)
III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares, reservado os honorários sucumbenciais ao procurador conforme disposições do Novo Código de Processo Civil;”
Art. 4º – Altera o inc. I, II, III, IV, V, do art. 30 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
Art. 30 – (...)
I – Diretoria operacional;
II - Setor de Folha de Pagamento;
III - Setor de Protocolo e Arquivo;
IV - Setor de Zeladoria e Serviços Gerais:
V - Seção Telefonia e Reprografia.”
Art. 5º – Acrescenta o inc. II, ao art. 34 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
“Art. 34 – (...)
(...)
II – Diretoria Operacional;”
Art. 6º – Acrescenta a alínea c) ao inc. II, do art. 38 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
Art. 38 – (...)
II - (...)
(...)
C) Seção de pessoal;”
Art. 7º – Acrescenta alínea b) ao inc. II, do art. 41 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
Art. 41 – (...)
(...)
II – (...)
(...)
b) Seção de inspeção municipal;
Art. 8º – Acrescenta inc. IX ao art. 44 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
Art. 44 – (...)
(...)
IX – Seção de apoio administrativo
Art. 9º – Altera o inc. II do art. 97 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
Art. 97 - (...)
(...)
II - Por progressão vertical: avaliação;
Art. 10 – Altera o §2º do art. 98 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
Art. 98 – (...)
(...)
§ 2º-As titulações apresentadas até 30 (trinta) de novembro do ano corrente serão concedidas e consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.
Art. 11 – Altera o inc. VIII do art. 146 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
Art. 146 - (...)
(...)
VIII – remuneração do serviço extraordinário nas 02 (duas) primeiras horas com acréscimo de 50% cinquenta após a carga horária normal e 100 % nas demais, domingos e feriados;
Art. 12 – Acrescenta o Inc. I e altera o art. 156 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 156 – Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, vencimento ou provento do servidor público municipal salvo se o mesmo foi diretamente causador de prejuízo ao erário entre elas;
I – As multas de trânsito;”
Art. 13 – Altera o art. 157 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 157 – As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração, vencimento ou provento, em valores atualizados.”
Art. 14 – Altera o §1º, § 2º e caput do art. 169 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 169 – O servidor ou cidadão investido em função pública autorizado por lei municipal que, a serviço do serviço público, tiver de afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, transporte e alimentação.
§1º - A diária será concedida por dia de afastamento do município, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir o pernoite fora do município, e na proporção de 30% (trinta pontos percentuais) caso a hospedagem seja feita em dependências de outros entes da federação, ou quando a alimentação ou hospedagem for custeada por outras instituições e que não resultem ônus para o servidor;
§ 2º – Não poderão ser pagas mais de 10 (dez) diárias ao mês por servidor, exceto ao chefe do poder executivo que será conforme a necessidade.”
Art. 15 – Acrescenta o § 2º e altera o art. 180 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 180 – Os Servidores Públicos Municipais e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias ininterruptos ou de 10 (dez) dias alternados, de acordo com a escala anual de férias.
(...)
§ 2º - As férias cumuladas acima de 02 (duas) serão concedidas compulsoriamente ou indenizáveis em dobro diante da necessidade dos serviços a critério da administração.”
Art. 16 – Altera o art. 182 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 182 – O servidor ou integrante de cargo político do poder executivo, fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”
Art. 17 – Altera o inc. VII e IX do art. 188 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 188 – (...)
(...)
IX – Adicional de responsabilidade;”
Parágrafo único. O adicional de responsabilidade será concedido no percentual de 10% (dez pontos percentuais) do vencimento base, destinado aos servidores públicos municipais que atuem diretamente na fase interna dos processos licitatórios, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública Municipal;
Art. 18 – Altera o art. 189 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 189 – A gratificação natalina, que equivale ao 13º (décimo terceiro) salário previsto na Constituição Federal, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou subsídio a que o servidor ou integrante de cargo político do poder executivo fará jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do respectivo ano.”
Art. 19 – Altera o art. 200 e seu parágrafo único da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
“Art. 200 - Fica criado o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RETIDE, aos cargos de provimento efetivo de 20% (vinte pontos percentuais) de seu vencimento.
Parágrafo Único – O RETIDE será concedido por meio de Portaria expedida pelo chefe do poder executivo, observado o universo funcional do cargo efetivo, que por sua importância, intensidade, dedicação e nível de responsabilidade exija singular demanda de esforço;
Art. 20 – Altera o §1º e §2º do art. 202 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;
Art. 202 – (...)
§ 1º - As Funções Gratificadas e Funções de Encarregância - FE, estabelecidas por essa Lei serão concedidas ao servidor efetivo no percentual de 30% (trinta pontos percentuais) sobre seu vencimento básico.
§ 2º - O percentual do RETIDE será concedido somente ao servidor concursado, e definido as atribuições no ato da nomeação;
Art. 21 – Altera vagas e cria cargos junto à estrutura administrativa a fazer parte do anexo I da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:
| ANEXO I (...) CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO | |||||
| Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS | |||||
| Vencimento Mensal | Título do Cargo | HS/ SEM | Nº de Vagas | ||
| (...) | (...) | (...) | (...) | ||
| (...) | Diretor Operacional | 40 HS | 05 | ||
| (...) | Assessor de planejamento | 40 HS | 02 | ||
| (...) | (...) | (...) | (...) | ||
| 1.500,00 | Chefe de Serviço | 40 HS | 05 | ||
| 1.350,00 | Chefe administrativo | 40 Hs | 05 | ||
Art. 22 – Altera o anexo III da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:
ANEXO III
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES
| Código | Critério de Gratificação | Função | Vagas |
| FG | 50% S/ VB. | Função Gratificada | 40 |
| FE | 30% S/ VB. | Função de Encarregado | 40 |
| RETIDE | 20% S/ VB. | Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva | 40 |
Art. 23 – Altera o anexo V da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:
ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
PERÍODO
SERVIDOR:
CARGO:
| assiduidade | insatisfatório ( ) 00 (zero) pontos | fraco ( ) 05 (cinco) pontos | regular ( ) 06 (seis) pontos | bom ( ) 08 (oito) (pontos) | ótimo ( ) 10 (dez) pontos |
| disciplina | insatisfatório ( ) 00 (zero) pontos | fraco ( ) 05 (cinco) pontos | regular ( ) 06 (seis) pontos | bom ( ) 08 (oito) pontos | ótimo ( ) 10 (dez) pontos |
| capacidade de iniciativa | insatisfatório ( ) 00 (zero) pontos | fraco ( ) 05 (cinco) pontos | regular ( ) 06 (seis) pontos | bom ( ) 08 (oito) pontos | ótimo ( ) 10 (dez) pontos |
| produtividade | insatisfatório ( ) 00 (zero) pontos | fraco ( ) 05 (cinco) pontos | regular ( ) 06 (dez) pontos | bom ( ) 08 (oito) pontos | ótimo ( ) 10 (dez) pontos |
| responsabilidade | insatisfatório ( ) 00 (zero) pontos | fraco ( ) 05 (cinco) pontos | regular ( ) 06 (seis) pontos | bom ( ) 08 (oito) pontos | ótimo ( ) 10 (dez) pontos |
Art. 24- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário;
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017;
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de Outubro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT