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Pref. Nova Marilândia

LEI COMPLEMENTAR Nº 782/2017

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Altera o Inc. VI do art. 2º da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

“Art. 2° – (...)

(...)

VI - Estabelecimento de critérios diferenciados de remuneração com base na especificidade e complexidade das atribuições exigidas para os cargos, valorização da experiência, produtividade, responsabilidade, local de exercício, riscos inerentes ás atividade e outros fatores determinados em lei;”

Art. 2º – Altera alínea b) e acrescenta a alínea J) do inc. V do art. 15 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

“Art. 15 – (...)

(...)

V – (...)

(...)

b – Diretoria operacional de Compras;”

(...)

j) – Assessoria de planejamento imobiliário

Art. 3º – Altera o inc. III do art. 23 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

“Art. 23 (...)

(...)

III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do Município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares, reservado os honorários sucumbenciais ao procurador conforme disposições do Novo Código de Processo Civil;”

Art. 4º – Altera o inc. I, II, III, IV, V, do art. 30 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

Art. 30 – (...)

I – Diretoria operacional;

II - Setor de Folha de Pagamento;

III - Setor de Protocolo e Arquivo;

IV - Setor de Zeladoria e Serviços Gerais:

V - Seção Telefonia e Reprografia.”

Art. 5º – Acrescenta o inc. II, ao art. 34 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

“Art. 34 – (...)

(...)

II – Diretoria Operacional;”

Art. 6º – Acrescenta a alínea c) ao inc. II, do art. 38 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

Art. 38 – (...)

II - (...)

(...)

C) Seção de pessoal;”

Art. 7º – Acrescenta alínea b) ao inc. II, do art. 41 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

Art. 41 – (...)

(...)

II – (...)

(...)

b) Seção de inspeção municipal;

Art. 8º – Acrescenta inc. IX ao art. 44 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

Art. 44 – (...)

(...)

IX – Seção de apoio administrativo

Art. 9º – Altera o inc. II do art. 97 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

Art. 97 - (...)

(...)

II - Por progressão vertical: avaliação;

Art. 10 – Altera o §2º do art. 98 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

Art. 98 – (...)

(...)

§ 2º-As titulações apresentadas até 30 (trinta) de novembro do ano corrente serão concedidas e consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.

Art. 11 – Altera o inc. VIII do art. 146 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

Art. 146 - (...)

(...)

VIII – remuneração do serviço extraordinário nas 02 (duas) primeiras horas com acréscimo de 50% cinquenta após a carga horária normal e 100 % nas demais, domingos e feriados;

Art. 12 – Acrescenta o Inc. I e altera o art. 156 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 156 – Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, vencimento ou provento do servidor público municipal salvo se o mesmo foi diretamente causador de prejuízo ao erário entre elas;

I – As multas de trânsito;”

Art. 13 – Altera o art. 157 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 157 – As reposições e indenizações ao Erário Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração, vencimento ou provento, em valores atualizados.”

Art. 14 – Altera o §1º, § 2º e caput do art. 169 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 169 – O servidor ou cidadão investido em função pública autorizado por lei municipal que, a serviço do serviço público, tiver de afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, transporte e alimentação.

§1º - A diária será concedida por dia de afastamento do município, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir o pernoite fora do município, e na proporção de 30% (trinta pontos percentuais) caso a hospedagem seja feita em dependências de outros entes da federação, ou quando a alimentação ou hospedagem for custeada por outras instituições e que não resultem ônus para o servidor;

§ 2º – Não poderão ser pagas mais de 10 (dez) diárias ao mês por servidor, exceto ao chefe do poder executivo que será conforme a necessidade.”

Art. 15 – Acrescenta o § 2º e altera o art. 180 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 180 – Os Servidores Públicos Municipais e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias ininterruptos ou de 10 (dez) dias alternados, de acordo com a escala anual de férias.

(...)

§ 2º - As férias cumuladas acima de 02 (duas) serão concedidas compulsoriamente ou indenizáveis em dobro diante da necessidade dos serviços a critério da administração.”

Art. 16 – Altera o art. 182 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 182 – O servidor ou integrante de cargo político do poder executivo, fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”

Art. 17 – Altera o inc. VII e IX do art. 188 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 188 – (...)

(...)

IX – Adicional de responsabilidade;”

Parágrafo único. O adicional de responsabilidade será concedido no percentual de 10% (dez pontos percentuais) do vencimento base, destinado aos servidores públicos municipais que atuem diretamente na fase interna dos processos licitatórios, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública Municipal;

Art. 18 – Altera o art. 189 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 189 – A gratificação natalina, que equivale ao 13º (décimo terceiro) salário previsto na Constituição Federal, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou subsídio a que o servidor ou integrante de cargo político do poder executivo fará jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do respectivo ano.”

Art. 19 – Altera o art. 200 e seu parágrafo único da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

“Art. 200 - Fica criado o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RETIDE, aos cargos de provimento efetivo de 20% (vinte pontos percentuais) de seu vencimento.

Parágrafo Único – O RETIDE será concedido por meio de Portaria expedida pelo chefe do poder executivo, observado o universo funcional do cargo efetivo, que por sua importância, intensidade, dedicação e nível de responsabilidade exija singular demanda de esforço;

Art. 20 – Altera o §1º e §2º do art. 202 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) com a seguinte redação;

Art. 202 – (...)

§ 1º - As Funções Gratificadas e Funções de Encarregância - FE, estabelecidas por essa Lei serão concedidas ao servidor efetivo no percentual de 30% (trinta pontos percentuais) sobre seu vencimento básico.

§ 2º - O percentual do RETIDE será concedido somente ao servidor concursado, e definido as atribuições no ato da nomeação;

Art. 21 – Altera vagas e cria cargos junto à estrutura administrativa a fazer parte do anexo I da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:

ANEXO I (...)

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretor Operacional

40 HS

05

(...)

Assessor de planejamento

40 HS

02

(...)

(...)

(...)

(...)

1.500,00

Chefe de Serviço

40 HS

05

1.350,00

Chefe administrativo

40 Hs

05

Art. 22 – Altera o anexo III da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:

ANEXO III

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES

Código

Critério de Gratificação

Função

Vagas

FG

50% S/ VB.

Função Gratificada

40

FE

30% S/ VB.

Função de Encarregado

40

RETIDE

20% S/ VB.

Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva

40

Art. 23 – Altera o anexo V da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) da seguinte forma:

ANEXO V

FICHA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

PERÍODO

SERVIDOR:

CARGO:

assiduidade

insatisfatório ( )

00

(zero)

pontos

fraco ( )

05

(cinco)

pontos

regular ( )

06

(seis)

pontos

bom ( )

08

(oito)

(pontos)

ótimo ( )

10

(dez)

pontos

disciplina

insatisfatório ( )

00

(zero)

pontos

fraco ( )

05

(cinco)

pontos

regular ( )

06

(seis)

pontos

bom ( )

08

(oito)

pontos

ótimo ( )

10

(dez)

pontos

capacidade de iniciativa

insatisfatório ( )

00

(zero)

pontos

fraco ( )

05

(cinco)

pontos

regular ( )

06

(seis)

pontos

bom

( )

08

(oito)

pontos

ótimo

( )

10

(dez)

pontos

produtividade

insatisfatório

( )

00

(zero)

pontos

fraco ( )

05

(cinco)

pontos

regular ( )

06

(dez)

pontos

bom

( )

08

(oito)

pontos

ótimo

( )

10

(dez)

pontos

responsabilidade

insatisfatório

( )

00

(zero)

pontos

fraco

( )

05

(cinco)

pontos

regular

( )

06

(seis)

pontos

bom

( )

08

(oito)

pontos

ótimo

( )

10

(dez)

pontos

Art. 24- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário;

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017;

Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de Outubro de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT