LEI MUNICIPAL Nº 784/2017
26 de Outubro de 2017
EMENTA: AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 10.523 DE 17 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Estadual Nº 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017, a Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a complementação de renda de R$ 50,00 (cinquenta) reais aos beneficiários do “Programa Pró-Família”, Lei Estadual Nº 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades.
§1º. A complementação de renda aos beneficiários do Programa Pró Família terá por finalidade reduzir as desigualdades sociais, mediante ações de promoção da cidadania, bem como inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de situações de pobreza e risco social, com a finalidade de auxiliar os destinatários na superação de tais fatores.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Nova Marilândia firmar Convênio com o Estado de Mato Grosso com o objetivo de execução da presente Lei;
Art.3º. Compete à Secretaria de Ação Social coordenar e implantar a operacionalização da complementação de renda dos beneficiários do Programa, cabendo ao seu titular editar normas que disciplinem o seu funcionamento.
Art. 4º. Incumbe à Secretaria de Ação Social.
I - a promoção dos atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos destinados a complementação de renda dos beneficiários do Programa Estadual;
II – editar normas conforme disposições do Comitê Gestor do Programa Estadual.
Art. 5º O valor mensal do benefício financeiro de complementação ao Programa Pró-Família do governo do estado será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais por beneficiário.
§ 1º Somente será permitido um benefício por família já contemplada pelo Programa pró-família do Governo do Estado.
§ 2º O benefício será destinado exclusivamente para compra de alimentos in natura, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.
§ 3º A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao recebimento do mesmo.
§ 4º A complementação do benefício será pago mensalmente.
§5º A forma de pagamento e sua execução será normatizado por meio de Decreto do poder executivo.
Art. 6º Serão elegíveis para receber a complementação do benefício financeiro do Programa Pró Família, as famílias que residem no Município de Nova Marilândia e que possuírem renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 7º Para recebimento do benefício, serão considerados os requisitos previstos no Art. 9º da Lei Estadual Nº 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Art. 8º O período de complementação do benefício será o mesmo do Programa a nível estadual, podendo ser prorrogado conforme suas disposições.
Art. 9º. Para a execução da complementação de renda do Programa Pró Família, serão utilizados recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, criados e complementados se necessário.
Art. 10. Os mecanismos operacionais de natureza financeira e orçamentária necessários ao desenvolvimento da complementação do programa serão criados e executados conjuntamente pela Secretaria de Fazenda e Secretaria de Ação Social.
Art. 11. Fica o poder Executivo autorizado caso necessário a regulamentar a presente lei por meio de decreto.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a abrir, no exercício de 2017, créditos adicionais para a fiel execução da complementação de renda do Programa pró Família instituído na presente Lei.
Art.13 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA