LEI MUNICIPAL N˚ 785/2017
26 de Outubro de 2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 739/2016, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
09.002.20.606.0013.2045 – Manut. Depto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Natureza da Despesa: 3340410000 – Contribuições a Municípios
Fonte: 01000000 – Recursos Próprios
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior se fará através de anulação parcialmente de dotação orçamentária, de igual valor.
Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito Especial.
Art. 4º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Nova Marilandia - MT, em 25 de Outubro de 2017.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA