DECRETO Nº. 744/2017

“Dispõe sobre suspensão da cobrança referente a contribuição de melhoria da Rua Goiás, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº. 804 de 23 de outubro de 2017;

Considerando a divergência quanto aos índices de avaliação enquanto “Avenida Goiás” ao invés de “Rua Goiás”;

Considerando a possibilidade de cobrança elevada referente a contribuição de melhoria da Rua Goiás;

Considerando as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando o princípio da segurança jurídica e legalidade;

DECRETA

Art. 1º. Suspender a cobrança referente a Contribuição de Melhoria da Rua Goiás até a finalização da obra.

Art. 2º. A suspensão dar-se-á pelo período de 12 (doze)meses a contar da publicação do presente decreto, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Durante o período acima deverá ser realizada nova avaliação técnica quanto aos valores sobre a contribuição enquanto Rua.

Art. 4º. Finalizado o procedimento quanto a execução da obra, avaliação e lançamento, os contribuintes que já realizaram o pagamento poderão requerer crédito tributário junto ao Departamento de Tributação.

Art. 5º. Diante da suspensão quanto a cobrança, fica suspensa a prescrição e decadência.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Outubro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal