LEI Nº. 804 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo Suspender por tempo determinado a Cobrança da Contribuição de Melhoria da Rua Goiás, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/10/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo suspender temporariamente a cobrança referente à contribuição de melhoria da Rua Goiás, cidade de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Diante da autorização, a Fazenda Pública Municipal devera estipular prazos e demais regulamentações através de Decreto Municipal.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Outubro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal