PARECER FINAL CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº. 002/2017

Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

Assunto: Sindicância para averiguação de sumiço de um notebook da marca HP -4G, 500 HD, 17’ no valor de R$2.325,00.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa de nº. 02/2017 instaurado através da Portaria nº.199 de 028 de Agosto de 2017, para averiguar sumiço/extravio do notebook Marca HP 4G, 500 HD, 17’ oriundo do Recurso IFV COnt. Aedes Aegyti.

A motivação para a instauração deu-se em detrimento de oficio do Auditor de Controle Interno ao Prefeito Municipal.

Devidamente instaurado, a Comissão decidiu ouvir a Chefe do Departamento de Frotas e Patrimonio, bem como a ex-secretária municipal de saúde Divonilda da Costa Ferreira, Samila Comunello e Simone Sichelero que faziam parte da atenção básica.

Todas pessoas arroladas acima foram ouvidas, exceto a ex-secretária de saúde Divonilda.

Neste caso, tendo em vista que a Sra. Divonilda não reside mais na cidade de Gaúcha do Norte, fora entrado em contato com a mesma via Whatsapp e encaminhado via e-mail a intimação para comparecimento. Porém, a mesma simplesmente deixou de comparecer em audiência, motivo pelo qual fora realizado citação via edital, sendo publicado em diário oficial, a redesignação de audiência para o dia 22 (vinte e dois) de setembro do presente ano.

Porém, de igual modo restou infrutífera a oitiva.

Eis a breve síntese dos fatos.

Da fundamentação e Decisão

Cuida-se de Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria 199 de 28 de Agosto de 2017, objetivando averiguar sumiço/extravio do notebook Marca HP 4G, 500 HD, 17’ oriundo do Recurso IFV COnt. Aedes Aegyti.

Após a oitiva da Chefe do Departamento de Frotas e Patrimônio foi contatado que no mês de julho a Sra Jacimar abasteceu por conta própria a BIZ ES125, Placa NUE 2407, quando havia perdido a requisição dada pela então chefe. Que no mês seguinte, usou a requisição do mês de julho, gerando inconsistência de dados, senão vejamos o depoimento da Sra Daniela:

“diz a depoente que este notebook nunca chegou no departamento de patrimônio, que quem retirou este notebook em Canarana foi a Sra Divonilda pois estava demorando a chegar (...) que este notebook nunca foi etiquetado pois a depoente nunca o viu (...). Que a Sra Divonilda tinha dois notebooks, que um ela devolveu,e que outro ela querida dar um do Paraguay e foi recusado pela Administração (...).”

Consoante, o depoimento da Sra Samila Comunello:

“ Na época também a Senhora Divonilda viajava muito e falava que era melhor pegar para não pagar frete. Que a Sra Divonilda colocou as caixas de som pequena, os uniformes, a caixa de som grande, um retroprojetor e a câmara fotográfica. Que as coisas eram colocadas na sala da Divonilda pois era a única que tinha chave. Que determinado dia, a “Dani” foi na secretaria e não acharam o notebook, que ninguém viu esse notebook (...) Que a Sra Divonilda queria dar outro notebook, mas o Sr. Nilson e Elias não aceitaram pois não tinha nota.”

Comumente, o depoimento da Sra Simone Sichelero:

“(...) que existiam algumas coisas que ficavam no banheiro da sala da Divonilda, que até então a Depoente não tinha conhecimento da compra deste notebook, que como era compra direta abaixo de R$8.000,00 (oito mil reais), não precisava assinar como fiscal de contrato. Que na época a Sra Divonilda não era mais secretároa de Saúde, que foi questionado a Divonilda, mas ela devolveu o que era de uso exclusivo da Secretaria. Segundo a Depoente, acha que a Dani foi atrás da empresa, e a empresa disse que a Divonilda retirou.”

Diante dos fatos apurados, insta salientar que fora conferido o princípio do contraditório e ampla defesa a Sra Divonilda.

Outrossim, restou claro que a ex-secretária de Saúde, ora Divonilda era responsável pela guarda do notebook in quaestio. Diante do desaparecimento e sendo uníssono o posicionamento das pessoas interrogadas, o então notebook estaria sob a posse da Sra Divonilda.

Noutro giro, observa-se a ausência de qualquer boletim de ocorrência referente a furto, roubo, extravio vinculado ao notebook.

Outrossim, mesmo sendo servidora ocupante de cargo comissionado, a esta aplicam-se as mesmas normas de qualquer servidor. Nesta senda, a lei 132/2001 determina:

Art. 172. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Dito isto, sendo a sindicância administrativa ato simples, impossível de atribuir a culpabilidade cível ou até mesmo criminal, bem como havendo indícios de fato típico, antijurídico ou culpável e danos ao erários, nos termos do artigo 207, II, pugna esta comissão pela abertura de processo administrativa disciplinar em face da Dra Divonilda, ex-secretária municipal de saúde.

É o parecer.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Gaúcha do Norte-MT, 29 de Setembro de 2017.

Cleusa Petrekic

Presidente

Joceli Friedrich

Secretaria

Elton J. M. Pereira

Membro