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Pref. Barra do Garças

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Centro Administrativo – Sub-Solo do Bloco IV - Tel.66.3402-2000-Ramal.2014- Email: secindcom.pmbg@hotmail.com

PORTARIA INTERNA Nº.008 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

“Dispõe sobre regulamentação de horário de trabalho

A que menciona e da outras providências”

O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural, Fabiano Dall Agnol, nos termos do Parágrafo I, Artigo 3º do Decreto 3.906 de 08/08/2017 e Parágrafo I do Artigo 2º do Decreto 3.936 de 17/10/2017

R E S O L V E

Art. 1º - Estabelecer a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, para os servidores, efetivos, contratados e comissionados, lotados nesta Secretaria.

Art. 2º - Fica estabelecido o horário de expediente e atendimento ao Público das 12:00 às 18:00 horas.

Art. 3º - Aos servidores que exercem funções no SIM – Serviço de Inspeção Municipal e Feira Municipal, fica facultado descontar do horário normal, as horas trabalhadas em horários extra- expediente, incluindo Sábados e Domingos.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Garças MT, 20 de Outubro de 2017.

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