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Pref. Juara

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, casada, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.047.711-91, residente e domiciliado na Rua Corumbá n. 229-W, Bairro Centro, na cidade de Juara-MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa abaixo relacionadas, nas quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada item, atendendo as condições, as especificações técnicas e as propostas oferecidas na licitação regulamentada pelo edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 083/2017 e anexos, do tipo MENOR VALOR POR LOTE, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:

SERGIO JUCOSKI - ME

CNPJ:

00.197.560/0001-88

ENDEREÇO:

Avenida Ayrton Senn, 2411S - Centro - CEP: 78.575-000 - Juara/MT.

REPRESENTANTE:

Nome: Sérgio Jucoski

CPF: 572.016.681-53

RG: 5.005.457-8 SSP/MT

CONTATO (TELEFONE)

(66) 3556-1051/4453

Sujeitam-se as partes às normas constantes da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8666/93 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 7217/2006, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual nº 7.696/2002, Decreto Estadual nº 635/2007, Decreto Estadual n. 7.217/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Esta Ata possui o objetivo: Registro de Preços para Futura e Eventual Prestação de Serviços de Mão de Obra Especializada de Manutenção Mecânica de Retifica de Motores, Bico e Bombas Injetoras e Hidráulicas com possíveis aquisições e trocas de peças em Atendimento às Secretarias Municipais de Cidades, Transportes, Agricultura e Educação, conforme descrições constantes do Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Presencial nº 083/2017, para registro de preços e proposta de preços da promitente fornecedora abaixo especificados.

Lote 24

Peças Bomba Injetora, Caminhão Pipa - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

75555

Junta da Tampa Lateral, 6 cil, Bosch

02

Unidade

10,42

85833

Jogo de Reparo do Porta Injetor Motor Ford Cargo

06

Unidade

430,92

92942

Jogo de Reparo Motor Ford Cargo

01

Jogo

19,11

92953

Anel do Flange Motor Ford Cargo

01

Unidade

6,04

92990

Válvula de Pressão Motor Ford Cargo

06

Unidade

220,92

92994

Porca de Bico Injetor Cummins Motor Ford Cargo

04

Unidade

54,47

92995

Bico Injeto Motor Ford Cargo

06

Unidade

102,42

92998

Junta do Flange da BBA MWN

01

Unidade

5,98

93075

Jogo de Arruelas Motor Ford Cargo

01

Unidade

25,00

101457

Elemento Motor Ford Cargo

06

Unidade

603,72

106030

Jogo de Reparo Reg. Motor Ford Cargo

01

Jogo

13,78

Valor Total do Lote (R$): 8.456,21

Lote 25

Serviços Bomba Injetora Ford Cargo, Caminhão Pipa - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

92964

Tirar e Colocar Bomba Injetora Motor Ford Cargo

01

Unidade

280,00

92965

Desmontar e Montar Bomba Injetora Motor Ford Cargo

01

Unidade

180,00

92966

Testar e Regular Bomba Injetora Motor Ford Cargo

01

Unidade

363,00

92967

Testar e Regular Bicos Injetores Motor Ford Cargo

06

Unidade

18,00

Valor Total do Lote (R$):931,00

Lote 28

Peças Bomba Injetora Pá Carregadeira W-20, Máquina 4471 - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

44029

Olhal 14mm 3/8

01

Unidade

11,70

46191

Abraçadeira 9mm 13 x 19

04

Unidade

1,63

87739

Mangueira Ar/Água 3/8 (300 PSI)

01

Unidade

8,20

93114

Bomba Alimentadora Completa

01

Unidade

305,87

106051

Válvula de Retorno

01

Unidade

56,35

Valor Total do Lote (R$): 388,64

Lote 29

Peças Motor L 200, Mitsubishi, Ano 2001, 12817 - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

10838

Anel do Escapamento Mitsubishi

01

Unidade

30,00

12593

Filtro Combustível Mitsubishi

01

Unidade

34,43

13159

Correia Sincronizada Mitsubishi

01

Unidade

150,48

39914

Junta do Cabeçote do Motor Mitsubishi

01

Unidade

254,80

41575

Rolamento Tensor Correia Sincronizada Mitsubishi

01

Unidade

101,80

62465

Turbina do Motor Mitsubishi

01

Unidade

2.700,00

93091

Bronzina da Biela 0,75mm

01

Jogo

169,20

81727

Fluido de Freio DOT3 500ml

01

Frasco

9,58

85625

Silicone Preto Alta Temperatura

01

Unidade

17,48

85661

Estopa

02

Unidade

3,23

85668

Jogo de Junta da Turbina

01

Jogo

48,00

87512

Junta do Motor Mitsubishi

01

Jogo

195,60

93092

Bronzina de Mancal STD 14B

01

Unidade

298,80

93097

Filtro Lubrificante Mitsubishi

01

Unidade

38,30

93118

Anéis do Motor Mitsubishi STD

01

Jogo

289,60

93200

Cola para Juntas

01

Unidade

11,98

93208

Camisa de Cilindro Mitsubishi STD c/ Col.

04

Unidade

85,00

93243

Óleo SAE 40 GL

09

Unidade

13,80

43468

Óleo SAE 15W40 Turbo

08

Frasco

14,32

97627

Parafuso e Arruelas

01

Unidade

28,80

101451

Filtro de Ar Mitsubishi

01

Unidade

80,00

106069

Parafuso Regulador de Folga Válvula Mitsubishi

08

Unidade

20,85

106081

Vela Aquecedora Mitsubishi

04

Unidade

46,20

106082

Mangueira Exaustos Mitsubishi

01

Unidade

60,80

106083

Mangueira 3/8 Trama Aço

01

Unidade

26,80

106084

Tampa do Radiador Mitsubishi

01

Unidade

28,30

Valor Total do Lote (R$): 5.511,57

Lote 30

Serviços Motor L 200, Mitsubishi, Ano 2001, 12817 - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

72151

Retificar Válvulas

01

Unidade

175,00

72154

Montagem Completa Motor

01

Unidade

1.597,00

85697

Retificar e Rebaixar Sedes de Válvulas

01

Unidade

174,00

93043

Tirar e Colocar Motor

01

Unidade

745,00

93058

Encamisar Cilindro

01

Unidade

534,00

93059

Retificar e Brunir Cilindro

01

Unidade

587,00

93069

Polir Comando

01

Unidade

65,00

93227

Plainar Cabeçote

01

Unidade

347,00

106056

Lavagem Química Completa

01

Unidade

188,00

106059

Mandrilhar Alojamento de Bielas

01

Unidade

424,00

106063

Esmerilhar e Montar Cabeçote

01

Unidade

148,00

106085

Mão de Obra Turbina

01

Unidade

220,00

Valor Total do Lote (R$): 5.204,00

Lote 31

Peças Bomba Injetora Trator Ford 2241, Paranorte - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

49643

Reparo da Bomba

01

Unidade

236,80

85801

Anel Excentrico

01

Unidade

98,80

106087

Anel de Ressalto

01

Unidade

558,80

106088

Conjunto de Palheta

01

Unidade

176,80

106089

Válvula Dosificadora

01

Unidade

188,80

106090

Kits Sapata e Roletes

01

Kit

540,00

106091

Pistão 015G

01

Unidade

38,00

106092

Conjunto de Arruelas

01

Unidade

28,00

Valor Total do Lote (R$): 1.866,00

Lote 32

Serviços Bomba Injetora Trator Ford 2241, Paranorte - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

85791

Revisar e Testar Bomba Injetora

01

Unidade

590,00

Valor Total do Lote (R$): 590,00

Lote 33

Peças Bomba Injetora Trator Massey Fergunson 9976, Paranorte - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

12593

Filtro Combustível

01

Unidade

15,65

93087

Corpo Distribuidor

01

Unidade

1.044,00

93114

Bomba Alimentadora

01

Unidade

210,00

101451

Filtro de Ar

01

Unidade

35,00

106088

Conjunto de Palhetas

01

Unidade

79,00

106089

Válvula Dosificadora

01

Unidade

187,80

106091

Pistão 015G

01

Unidade

48,00

106092

Conjunto de Arruelas

01

Unidade

48,00

106093

Reparo da Bomba Injetora

01

Unidade

198,80

106094

Rotor do Cabeçote

01

Unidade

272,00

Valor Total do Lote (R$): 2.138,25

Lote 34

Serviços Bomba Injetora Trator Massey Fergunson 9976, Paranorte - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

85786

Revisar e Testar Bico Injetor

01

Unidade

75,00

85791

Revisar e Testar Bomba Injetora

01

Unidade

590,00

Valor Total do Lote (R$): 665,00

Lote 35

Peças Bomba Injetora Trator Massey Fergunson 9977 - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

12593

Filtro Combustível

01

Unidade

17,80

49643

Jogo de Reparo da Bomba

01

Unidade

199,60

85801

Anel Excentrico

01

Unidade

98,80

93089

Cabeçote do Motor

01

Unidade

1.280,00

106088

Conjunto de Palheta

01

Unidade

68,40

106089

Válvula Dosificadora

01

Unidade

168,40

106091

Pistão 015G

01

Unidade

36,40

106092

Conjunto de Arruelas

01

Unidade

43,50

Valor Total do Lote (R$): 1.912,50

Lote 36

Serviços Bomba Injetora Trator Massey Fergunson 9977 - Secretaria de Cidades

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

85786

Revisar e Testar Bico

01

Unidade

75,00

92965

Tirar e Colocar Bomba e Bico

01

Unidade

295,00

92980

Limpeza de Tanque

01

Unidade

280,00

Valor Total do Lote (R$): 650,00

Lote 40

Peças de Motor Ônibus Mann Diesel 4 Cilindro - Secretaria de Educação

Cod.

Especificações

Quant.

Unidade

V. Unt.

57706

Jogo de Anéis do Motor

04

Jogo

151,25

85625

Silicone Preto Alta Temperatura

01

Unidade

24,80

91509

Bucha do Eixo Comando

01

Unidade

306,80

93008

Jogo de Junta do Motor

01

Jogo

2.398,50

93009

Camisa do Motor

04

Unidade

270,00

93029

Produtos de Limpeza

01

Unidade

70,00

93031

Arruela de Encosto

01

Unidade

1.520,00

93091

Bronzina de Biela

04

Unidade

196,50

93092

Bronzina de Mancal

05

Unidade

302,00

93097

Filtro Lubrificante

01

Unidade

140,80

93200

Cola para Juntas

01

Unidade

11,98

93229

Pistão do Motor

04

Unidade

3.520,00

93243

Óleo SAE 15W40 Turbo

20

Frasco

16,20

Valor Total do Lote (R$): 22.857,38

1.2. O preço unitário de cada item englobará todas as despesas relativas ao objeto compromisso, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas, manuais, transporte, todas as taxas, impostos e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste registro. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Juara, Estado de Mato Grosso, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, de outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do Pregão n. 083/2017, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independentemente de sua transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo das Secretarias e Órgãos Adesos, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, Contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste Edital e ao que dispõe o artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

2.5. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.

2.6. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

2.7. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar-se até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame.

2.8. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, por período, ao limite registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

2.9. A execução da Ata de Registro de Preço será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratada devidamente autorizado através de Portaria, sendo a Sra. Alexandra Rosa Silva, doravante denominado Fiscal de Contratos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante deposito na conta bancaria da detentora da Ata.

3.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. Os serviços deverão ser efetuados nos locais indicados pela Secretaria requisitante, a partir da entrega da solicitação, estando sujeitos à conferencia e aceite pelo funcionário responsável.

4.3. Quaisquer desconformidades serão rejeitadas no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema de imediato, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão de pagamentos devidos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Do Município:

5.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1. Atestar as Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho.

5.2.2. Aplicar à detentora da Ata penalidade, quando for o caso.

5.2.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução da Nota de Empenho.

5.2.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente.

5.2.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção

5.3. Da Detentora da Ata:

5.3.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da licitante vencedora:

5.3.2. Fornecer o objeto nas especificações e com quantidade exigida.

5.3.3. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

5.3.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação.

5.3.5. Fornecer os objetos, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho.

6..4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Nota de Empenho, deverá colocar na cópia que necessariamente acompanhar, a data e hora em que tiver recebido, além da indicação de quem procedeu o recebimento.

6.5. A cópia da Nota de Empenho, referida no item anterior deverá ser devolvida, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 40 desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02.

7.2. Após o devido processo administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

7.3. Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/02, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1. Multa de 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias da execução do objeto, com consequente rescisão contratual.

7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da empresa, injustificada, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

7.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o município por período não superior a 05 (cinco) anos.

7.4. A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de até 10 (dez) dias.

7.5. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.3, poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 7.3.4, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

7.6. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados os pagamentos devidos pela Administração.

7.7. Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 e 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no prazo d 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.8. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas serão dirigidas à Autoridade Competente do município, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas de custos até a entrega dos mesmos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área economia extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 janeiro de 2013.

8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máxima de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido. O Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador, notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para redução dos preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificação.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ou item ou lote e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecer não puder cumprir com o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro.

8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento de registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9. A revisão será precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originalmente registrados, dando-lhes preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

8.14. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

8.15. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzira efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação dos serviços, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata, quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do município, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, Inciso XIII a XVI da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à Divisão de Licitação, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS COMUNICAÇÃO

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital de Pregão n. 083/2017 e a proposta da empresa classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

12.2. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8666/93, na Lei 10.520/2002 e demais normas estaduais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

12.3. O Órgão Gerenciador da presente Ata de Registro de Preços e a Secretaria Municipal de Administração.

12.4. As partes elegem o foro da CoV. Unt. de Juara, Estado de Mato Grosso, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata de Registro de Preços com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Juara/MT, em.............de..................................2017.

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeitura do Município de Juara/MT

EMPRESA: SERGIO JUCOSKI - ME

CNPJ: 00.197.560/0001-88

Sérgio Jucoski

CPF: 572.016.681-53 e RG: 5.005.457-8 SSP/MT

Cargo: Sócio Proprietário

Promitente Fornecedor