Lei Municipal Nº745/2017 Araguaiana MT, 24 de Outubro de 2017.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E CUSTEIO PARA GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO VIÁRIO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Exmº Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação para Fornecimento de Combustível para Auxílio com Transporte Escolar a alunos regularmente matriculados nas escolas da rede publica de ensino, cujos trajetos são distantes e com dificuldades para acesso á linha do transporte escolar.

Art. 2º As despesas com Combustível a serem custeadas referem-se à locomoção e Transporte dos alunos regularmente matriculados nas escolas da rede publica de ensino de Araguaiana até o ponto mais proximo de acesso ao Transporte Escolar.

Art. 3º A Quantidade/valoresa serem repassados serão estabelecidos por critérios estipulados e regulamentados por Decreto do Executivo, e os Termos de Cooperação firmados serão fiscalizados pela Comissão de Transporte Escolar.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com o Estado de Mato Grosso, a União Federal e Entidades Privadas, para atingir os objetivos dispostos nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura de crédito especial ou suplementar no orçamento vigente, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, PPA, LDO e LOA.

Art. 7º Todos os demais assuntos relativos à execução do transporte escolar de alunos residentes na zona rural dese municipio obedecerão às disposições contidas na Lei Estadual nº 8.469/2006.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua promulgação, revogada todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 24 de Outubro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal