LEI MUNICIPAL Nº 746/2017 Araguaiana MT, 24 de Outubro de 2017.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Getulio Dutra Vieira Neto, Prefeito do Município de Araguaiana – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal n.º 6.015/73 c/c Lei Federal n.º 6.766/79, e Código de Postura do Município de Araguaiana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, credenciadas pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades e habilitadas ou reabilitadas de acordo com a Portaria 235/2016, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 11 de Setembro de 2.017 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela Resolução Nº. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Art. 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º - Fica autorizado a doação de terrenos de propriedade do município de matrícula de número 41.191-A do RCI da Comarca de Barra do Garças com área de 42.601 m² possui os seguintes limites e confrontações: limitando a frente para Rua da Areia s/nº, medindo 385, 00 metros; Lado Direito para Lote nº de Moacir Ângelo de Menezes, medindo 144,00 metros Lado Esquerdo para o terreno da Prefeitura, medindo 59,00 metros e fundos para terra dos padres, medindo 321,00 metros.

Art. 5º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizado;

Art.6º - Fica atribuído ao terreno de matrícula de número 41.191-A do RCI da Comarca de Barra do Garças com área de 42.601m² possui os seguintes limites e confrontações: limitando a frente para Rua da Areia s/nº, medindo 385, 00 metros; Lado Direito para Lote nº de Moacir Ângelo de Menezes, medindo 144,00 metros Lado Esquerdo para o terreno da Prefeitura, medindo 59,00 metros e fundos para terra dos padres, medindo 321,00 metros objeto da doação, podendo os referidos valores serem reavaliados por meio de comissão de avaliação constituída para o ato;

Art. 7º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, ou ainda, equipamentos públicos e comunitários destinados a população de baixa renda com prazo máximo de 180 dias para a sua implantação a partir de sua doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público;

Art. 8º - Em quaisquer hipóteses preconizados nos artigos antecedentes desta Lei, a reversão dos bens operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

Art. 9º - O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do PMCMV-E/EO - Entidade Organizadora e CEF – Caixa Econômica Federal;

c) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de unidades habitacionais, aparelhos públicos e comunitários.

Art. 10º - Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o Nº. 14, de 22 de Março de 2.017, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente lei no que couber por meio de Decreto;

Art. 11º - Faz parte integrante da Lei o documento do Imóvel com a sua Matrícula.

Art. 12º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, cartorárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

MINUTA DO TERMO DE PARCERIA

“TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO de (xxxxxx), e a (ENTEDIDA), CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À (ENDEREÇO), MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES”.

O MUNICÍPIO DE (NOME), inscrito no CNPJ:XX.XXX.XXX/XXX-XX, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço (ENDEREÇO),neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. ___________________________________________________________ , Brasileiro, profissão, RG no XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF no XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço (xxxxx), e, doravante denominada, (ENTIDADE), CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, representada neste ato pelo seu Presidente, (NOME), Brasileiro, Casado, RG no xxxxxx SSP-XX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (ENDEREÇO), Resolvem firmar a presente parceria e cooperação técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades habitacionais faixa 1, no município de (NOME), de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida - Entidades - FDS.

CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

I. Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto;

II. Certidão de Inteiro Teor (terreno);

III. Certidão Vintenária (terreno);

IV. Certidão de Uso do Solo (terreno);

V. Memorial Descritivo (se houver) (terreno);

VI. Croqui de Localização do terreno;

VII. Localização por satélite da área;

VIII. Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno

IX. Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades;

X. Indicar as rotas de acesso ao empreendimento;

XI. Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimento;

XII. Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o Código de Obras municipal;

XIII. Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental junto do Governo do Estado de Mato Grosso;

XIV. Código de Obras;

XV. Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto;

XVI. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;

XVII. Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.

XVIII. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

XIX. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração de todos os impostos e taxas municipais, destacando-se o ISSQN sobre a obra.

Promover a inclusão dos residentes no município nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia.

Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município;

Contribuir com a Entidade, em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV - ENTIDADES - FDS, nos assuntos que depender de auxílio do município;

CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:

I. Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e especificações técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme Código de Práticas dessa instituição financeira;

II. Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para portadores de necessidades especiais - PNE;

III. Elaboração, Aprovação e Acompanhamento do Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários;

IV. Assessoria junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso;

V. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades até a sua efetiva aprovação e contratação;

Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizadas por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública ou privada que disponha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009.

Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;

Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias;

Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.

Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais;

Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social;

Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

Será designado 01 representante por parte Município e 01 representante por parte da Entidade (nome da entidade e CNPJ) para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA

A presente parceria terá vigência de 02(dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias.

Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.

Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.

Araguaiana - MT,,,,,,,,,/......../........

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PREFEITO DE ARAGUAIANA/MT

Getúlio Dutra Vieira Neto

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ENTIDADE XXX

CNPJ: