PRIMEIRO TERMO ADITIVO, AO CONTRATO N. 207/2016, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS N. 07/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GRO
27 de Outubro de 2017
Aos 26 dias do mês de outubro de 2017, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pela Srª. Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n.º 581.047.771-91, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº 81 – N, Centro Juara/MT, doravante designado CONTRATANTE e de outro lado a empresa: CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita com o CNPJ sob o nº 02.639.244/0001-44, localizada à Estrada Maria Adelina n. 364-W, Bairro Chácara de Recreio Lucia Maria – CEP: 78.575-000, no município de Juara – Estado de Mato Grosso, devidamente representada por seu procurador o Sr. Newton Toledo Bressan, portador do RG: 5.187.9032-1 e CPF: 247.428.486-91, doravante denominado, CONTRATADA, têm como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com a documentação constante no processo Tomada de Preços nº 07/2016, e conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente instrumento é a PRORROGAÇÃO de vigência contratual e de execução, sem acréscimos para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA ÁREA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TSD E DRENAGEM PLUVIAL DO BAIRRO JARDIM PARANAGUÁ E CENTRO DO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO - FETHAB, conforme planilha e projetos Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1 – A finalidade deste instrumento é manter os serviços contratados, através de PRORROGAÇÃO de vigência contratual e execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura e vigorará até 23 de abril de 2018.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES REPACTUADOS
4.1 – Os valores pactuados em contrato permanecem inalterados.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO5.1 – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato e demais cláusulas do ato convocatório, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEXTA – DA DIVULGAÇÃO6.1 – A alteração será divulgada na imprensa oficial.
CLÁUSULA SETIMA – DO FORO7.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renuncio de qualquer outro.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.
Juara /MT, em 26 de outubro de 2017.
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA
Prefeitura Municipal de Juara/MT
CONTRATANTE
CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI – EPP
CNPJ: 02.639.244/0001-44
Sr. Newton Toledo Bressan, Procurador
RG: 5.187.9032-1 e CPF: 247.428.486-91
CONTRATADA