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Pref. Rondolândia

(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)

- Processo Administrativo nº 093/2017-SEMUSA.

- Modalidade de Licitação: pregão Presencial nº 043/17-PMR (convertido em dispensa de licitação na forma do inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de confecção de materiais gráficos para atender as necessidades das secretarias municipais.

ORGÃO: Secretária Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração.

CONTRATADO: RAQUEL FRANK -ME – CNPJ Nº 12.687.479/0001-65

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, que a licitação foi deflagrada na modalidade pregão Presencial nº 043/2017-PMR, tendo o chamado para sessão pública para a apresentação das propostas por duas vezes publicado (J.O.M, de 25/08/17 e J.O.M de 08/09/17 ) e em conformidade com o disposto no §1º-A, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município nos Murais de aviso da prefeitura e Câmara Municipal não acudiram licitantes interessados aos dois chamados;

Considerando o Despacho da PGM e Gabinete do Prefeito de fls., cuja recomenda foi pela contratação direta com fundamento no disposto no inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, haja vista não terem acudido licitantes as duas chamadas anteriores e nova repetição acabará por ocasionar prejuízos para a Administração Municipal;

Considerando que, por ato nosso, foi realizada a dispensa da licitação pelo Pregoeiro com a empresa

RAQUEL FRANK -ME – CNPJ Nº 12.687.479/0001-65, endereço comercial na Av. Maringá, nº 1566, Nova Brasília, Ji-Paraná /RO, CEP: 79.908-499, mantidas as mesmas condições do Edital de PP nº 043/2017-PMR, sendo que apresentou proposta de preços do item, totalizando de R$ 14.421,00 (fls. 288) e Mapa de Resultado de fls. 304.

Considerando o Parecer Jurídico da PGM de fls.;

RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.6663/93, realizada com fundamento no inc. V, do Art. 24, da mesma lei, tendo como objeto: Registro de preços para prestação de serviços de confecção de materiais gráficos para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Com a empresa RAQUEL FRANK -ME – CNPJ Nº 12.687.479/0001-65, em conformidade com o Edital de PP nº 043/2017-PMR e no valor global de R$ 14.421,00.

Promova-se a publicação desta ratificação, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Rondolândia – MT, 26 de Outubro de 2017.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal em exercício