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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2017

SÚMULA: “ALTERA TABELA I E II DO ANEXO I DA LEI 639 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo I da Lei 639/2014 com o objetivo de alterar a estrutura tarifária e os valores de serviços executados pelo DAE, que passa a vigorar as tabelas I e II do Anexo I da presente lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 3º da Lei 757/2016.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 29 DE SETEMBRO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 29/09/2017 à 29/10/2017.

ANEXO I

ESTRUTURA TARIFÁRIA

TABELA I

TABELA DE TARIFA DE ÁGUA PARA O PERÍMETRO URBANO

CATEGORIA 1- (RESIDENCIAL)

Consumo para taxa mínima, até 10 M³- R$ 25,00

Consumo entre 11 e 15 M³ - R$ 1,79/ M³

Consumo entre 16 e 20 M³- R$ 2,05/ M³

Consumo entre 21 e 26 M³ - R$ 2,35/ M³

Consumo entre 27 e 36 M³ - R$ 2,70/ M³

Consumo acima de 36 M³ - R$ 3,00/ M³

CATEGORIA 2 E 3 – (COMERCIAL E INDUSTRIAL)

Consumo para taxa mínima, até 10 M³- R$ 30,00

Consumo entre 11 e 15 M³ - R$ 2,05/ M³

Consumo entre 16 e 20 M³ - R$ 2,35/ M³

Consumo entre 21 e 26 M³ - R$ 2,70/ M³

Consumo entre 27 e 36 M³ - R$ 3,10/ M³

Consumo acima de 36 M³ - R$ 3,45/ M³

CATEGORIA 4 - (PODER PÚBLICO)

Consumo para taxa mínima, até 10 M³- R$ 30,00

Consumo entre 11 e 15 M³ - R$ 2,05/ M³

Consumo entre 16 e 20 M³- R$ 2,35/ M³

Consumo entre 21 e 26 M³ - R$ 2,65/ M³

Consumo entre 27 e 36 M³ - R$ 2,98/ M³

Consumo acima de 36 M³- R$ 3,28/ M³

TABELA II

TAXA DE SERVIÇOS EFETUADOS

SERVIÇOS

VALOR

LIGAÇÃO

R$ 20,00

RELIGAÇÃO - A PEDIDO DO USUÁRIO

R$ 13,00

RELIGAÇÃO - APÓS CORTE POR NÃO PAGAMENTO

R$ 15,00

RELIGAÇÃO – NA REDE

R$ 100,00

EXPEDIENTE DIVERSO, EMISSÃO DE 2ª VIA, AVISO PAGÁVEL, TRANSFERÊNCIA DE NOME OU PARCELAMENTO.

R$ 3,00

DESLOCAMENTO DE CAVALETE – A PEDIDO DO USUÁRIO

R$ 20,00

VIOLAÇÃO DE LACRE

R$ 100,00

VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO - RECUPERÁVEL

R$ 100,00

VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO- IRRECUPERÁVEL

R$ 120,00

VIOLAÇÃO DE REDE

R$ 120,00

MULTA POR USO DE FORMA INDEVIDA

R$ 70,00

MULTA POR RETENÇÃO DE MEDIDOR

R$ 100,00