ATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2017/GAB/PREFEITO
27 de Outubro de 2017
ATO ADMINISTRATIVO Nº 21/2017/GAB/PREFEITO
PROC. Nº :153/2016-SEMAD
CONTRATO Nº : 022/2016-PMR
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETO : Prestação de serviços de locação de software (sistemas) integrados de gestão pública.
ASSUNTO : prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 022/2016.
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.
CONTRATADA: STAF SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) n.º 07.941.058/0001-90, localizada Na Avenida Antonio J.M. Andrade, 1042, Andradina, Mato Grosso do Sul.
RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,
Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Quinta, §1º do contrato nº 022/2016 que nos dá conta da expiração da vigência do contrato para 24/10/2017, próxima terça-feira deste mês de outubro em curso (fl. 283);
Considerando a justificativa do Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento acostado de fls. 318-321, informando da necessidade de realização de termo aditivo de prazo e valor (prorrogação) e termo aditivo de valor (acréscimo) ao contrato nº 22/2016-PMR a partir de 25/10/2017 com encerramento para 24/12/2017, sob pena de colapso das rotinas e atividades administrativas que dependem das chaves de acesso aos softwares locados pelo aludido contrato;
Considerando, também que as informações provenientes da Secretaria Municipal de fazenda de fls. 318-321, nos dá conta da existência de saldo orçamentário destinado a cobrir as despesas com as aludidas alterações ao contrato;
DECIDO.
1. Autorizar a realização das alterações ao contrato nº 22/2016-PMR, nos seguintes termos:
a) Alteração mediante novo aditivo de prazo e valor (prorrogação) por (02) dois meses, contados do dia 25/10/2017 até o dia 24/12/2017 – valor de R$ 20.894,60;
b) Alteração mediante novo aditivo de valor (acréscimo) por (02) dois meses – valor R$ 3.890,60;
Envie a SEMFAZ para a emissão das notas de empenhos.
Na sequência, encaminhe a PGM para registro das alterações contratuais e minutar os respectivos termos aditivos.
Publique-se, para que surta os efeitos legais.
Rondolândia-MT, 23 de Outubro de 2017.
RONALDO GARCIA DE BESSA
Prefeito em Exercício