ATO N°.: 171/2017.
27 de Outubro de 2017
ATO N°.: 171/2017.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO COM A RESPONSABILIDADE DE REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no caput e inciso XXI do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 022, de 17 de maio de 2016; e,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR o Sr. LUÍZ SÁVIO FERNANDES DE CAMPOS, como Pregoeiro Oficial do Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 2º Designar os servidores abaixo elencados para compor a equipe programática da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, responsável pela realização de licitação na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, inclusive pelo Sistema Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, e definir suas atribuições:
I – Representante do Comprador:
Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira – Prefeita Municipal
II – Pregoeiro:
a) Luíz Sávio Fernandes de CamposIII - Equipe de Apoio:
a) Marcela Maria Eloy Paixão Oliveira b) Victor Manoel Monteiro da Silva c) Ana Rodrigues de Amorim d) Edselma Moreira da SilvaArt. 3º São atribuições do Representante do Comprador:
I – Decidir os recursos contra os atos do (a) pregoeiro (a);
II – Determinar a realização dos procedimentos contratuais pertinentes;
III – Determinar a publicidade dos atos administrativos sob sua alçada.
Art. 4º São atribuições do Pregoeiro, além das previstas na Lei nº 10.520/2002 e na legislação municipal, as seguintes:
I – Receber o processo devidamente autorizado, cabendo-lhe análise e solicitação de correção ou complementação, conforme o caso;
II – Promover a elaboração da minuta do Edital e anexos e submeter à Procuradoria Jurídica;
III – Assinar, o Edital de Pregão e promover a publicidade da licitação, andamentos e resultados;
IV – Disponibilizar o edital e anexos no Portal de Aquisições da Prefeitura de Chapada dos Guimarães;
V - Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, as impugnações ao edital, solicitando apoio técnico e/ou jurídico, conforme o caso;
VI – Realizar abertura e demais procedimentos inerentes à segurança jurídica, processuais e continuidade do certame;
VII – Conduzir os procedimentos relativos à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração;
VIII – Recomendar cancelamento de itens com valores acima do estimado unitário;
IX – Analisar e decidir justificadamente, conforme o caso, sobre o preço final e documentação da vencedora da disputa;
X – Promover a solução de questões técnicas ou jurídicas relativas ao procedimento licitatório, decidindo, inclusive, sobre o acolhimento do recurso, indeferindo desde que justificadamente e inscrito na ata;
XI – Responder aos órgãos de controle e de justiça, quando solicitado, convalidado pelo superior imediato, relativos as suas atividades;
XII – Promover análises e diligências pertinentes ao cumprimento do objeto, solicitando apoio técnico, conforme o caso;
XIII – Adjudicar o objeto do certame ao vencedor na forma prevista na legislação;
XIV – Declarar, justificadamente, o fracasso da licitação ou sem participante/deserto, conforme o caso, realizando a publicidade nos termos da legislação, reabrindo o procedimento licitatório nos termos da legislação;
XV – Determinar o registro, em ata, dos acontecimentos, argumentação, questionamentos e assuntos pertinentes e assinar;
XVI – Propor penalização de fornecedor nos casos previstos na legislação;
XVII – Informar nos recursos interpostos contra seus atos e remeter à autoridade superior para decisão;
XVIII –Emitir avisos de resultado, convocações e informativos sobre o pregão;
XIX – Controlar e decidir sobre os trabalhos da equipe de apoio.
XX – Emitir relatórios técnicos quando necessário e submeter ao superior hierárquico.
Art. 5º São atribuições da Equipe de Apoio:
I – Cumprir as determinações do (a) pregoeiro (a), assessorando-o nas atividades do Pregão;
II – Instruir o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;
III – Operar o sistema de pregão;
IV – Responsabilizar-se pelos materiais, máquinas e apoio logístico envolvidos na realização do pregão;
V – Alimentar Sistema Aplic relativo às suas atividades;
VI – Lavrar a ata da sessão, colher assinaturas, subscrevendo-a em seguida;
VII – Levar ao conhecimento do pregoeiro (a) qualquer ato ou informação que possam alterar o procedimento licitatório;
VIII – Levar, por escrito, ao conhecimento do Superintendente de Licitação, após comunicar ao Pregoeiro, ato ou situação caracterizada irregular, e;
IX – Acompanhar, quando solicitado pelo Superintendente de Licitação a execução de audiências de pregão, buscando orientar sobre os procedimentos administrativos pertinentes à licitação em andamento, cabendo-lhes manifestação na própria sessão, quando da apuração de irregularidade, emitindo relatório em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 6º A autorização para abertura de processo licitatório e homologação da licitação caberá a Prefeita Municipal.
Art. 7º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o ATO n.º 059/2017.
Art 8º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães-MT, 25 de outubro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal