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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N°.: 209/2017, de 25 de outubro de 2017.

Dispõe sobre a designação dos servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação no Município de Chapada dos Guimarães/MT e dá outras providências

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 51 da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR, os (as) servidores (as) abaixo elencados (as), para compor a Comissão Permanente de Licitações deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, competindo-lhes a prática de todos os atos necessários ao processamento e aos julgamentos previstos na legislação:

Presidente:

Luíz Sávio Fernandes de Campos

Membros:

I – Marcela Maria Eloy Paixão Oliveira

II – Victor Manoel Monteiro da Silva

III – Ana Rodrigues de Amorim

IV – Edselma Moreira da Silva

Parágrafo único. Nos casos de ausência e impedimentos do Presidente, quaisquer dos membros constantes nesta portaria poderão atuar como seu suplente, observadas a ordem sequencial estabelecida neste artigo.

Art. 2° A comissão atuará, em cada licitação com a presença mínima de 03 (três) membros designados pelo Presidente, podendo requisitar outros servidores de áreas especializadas para opinarem sobre o julgamento das propostas.

Art. 3º Caberá a Comissão Permanente de Licitação analisar a regularidade do procedimento, bem como, pela modalidade licitatória aplicável, quando necessário.

Art. 4º A autorização para abertura de processo licitatório e homologação da licitação caberá a Prefeita Municipal.

§1º O Aviso de Abertura de Licitação será assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação e Superintendente de Licitação.

§2º A adjudicação do objeto caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 5º O Edital de Licitação, avisos convocatórios e correlatos serão assinados pelo Presidente Titular da CPL, publicados na forma da legislação e disponibilizados no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e em qualquer outro nos termos da lei.

§1º O Edital de Licitação será assinado também pelo Superintendente de Licitação.

§2º A disponibilização prevista no caput deste artigo, desde que não ocorra impedimento tecnológico para o feito, far-se-á completa com o(s) projeto(s) básico(s) e executivo(s), cronograma(s), orçamento(s) e outros arquivos pertinentes.

Art. 6º Caberá à Unidade demandante, mediante equipe/profissional técnico especializado da área objeto da licitação, analisar e emitir parecer conclusivo, sobre os documentos de habilitação relativos à parte técnica, as planilhas orçamentárias e propostas apresentadas nas licitações, com vistas a subsidiar a decisão da CPL na classificação e habilitação dos licitantes.

§1º O parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação pela CPL, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§2º A análise prevista no caput deste artigo contemplará todas as planilhas apresentadas, todos os itens que a compõem, bem como, todos os documentos e propostas vinculadas as mesmas.

Art. 7º Caberá à Comissão Permanente de Licitação o julgamento dos Recursos Administrativos na forma do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único. Na hipótese do §4º do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, as decisões dos recursos administrativos previstos no inciso I, alíneas “a” e “b” do mesmo dispositivo, serão realizadas pela Prefeita Municipal.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 013/2017, de 09 de janeiro de 2017.

Art. 9º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães-MT, 25 de outubro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal