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Pref. Juara

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NOTIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE JUARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81-N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, casada, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.047.711-91, residente e domiciliado na Rua Corumbá nº 229-W, Bairro Centro, na cidade de Juara-MT, doravante denominado NOTIFICANTE, com fundamento no item 14.1., alíneas ‘a’ e ‘b’, da Ata de Registro de Preços nº 011/2017, bem como nos art. 78, incisos I e III c/c art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) serve-se da presente:

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Contra INTEGRA GRP SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA., inscrita com o CNPJ sob o n. 11.406.215/0001-23, localizada à Rua Ministro Orisimbo Nonato, 102, Sala 2106B – Vila da Serra – Nova Lima/MG – CEP: 34.000-000, representada pela procuradora a Sra. Eliane Fuhr, brasileira, advogada, portadora do RG nº 20.617-291 SSP/MT e CPF nº 032.193.841-02, doravante denominada NOTIFICADA.

Aportaram ao Gabinete do Poder Executivo Municipal reiteradas informações de que têm ocorrido atrasos na implantação do(s) Sistema(s) de software, em especial, nas funções em que predomina o acesso do cadastro de dados de contribuintes do Município de Juara/MT.

Acrescenta-se ao fato acima mencionado sobre o Sistema INTEGRA que, até o presente momento, não houve qualquer cruzamento de dados por meio do ‘novo sistema’ que tenha surtido efeitos positivos na arrecadação. Em decorrência disto, a Procuradoria Geral do Município não recebeu qualquer documento ou Certidão de Dívida Ativa (CDA) para recuperar créditos tributários vencidos e não pagos pelos contribuintes.

Nota-se que as situações acima elencadas demonstram, de forma nítida, a violação ao interesse público na entrada de receita para a regular prestação dos serviços públicos. Isto, sem contar no interesse público caracterizado pela obrigatoriedade de manutenção de uma base de dados segura, acessível e atualizada.

Em resumo, a inoperância parcial do Sistema contratado tem gerado atrasos na produtividade dos serviços e, ainda, na realização dos atos administrativos.

Neste sentido, o art. 78 da Lei de Licitações fixa os MOTIVOS que ensejam a RESCISÃO do contrato, como seve a seguir:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – (...);

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; (...)” (grifos meus)

Evidenciou-se a caracterização de ao menos 02 (duas) das hipóteses elencadas nos incisos de I a XII do art. 78, como frisado alhures e, com fundamento no art. 79, inciso I da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral pela Administração Pública é perfeitamente legal e cabível no presente caso, in verbis:

“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (...)” (grifei)

Portanto, considerando estarem presentes e demonstrados:

1) O interesse público na regularização de um serviço digital essencial à Administração Pública; 2) Ao menos 02 (duas) hipóteses de rescisão contratual, previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93; 3) Os reiterados atrasos na implementação e operacionalização do Sistema INTEGRA 4) A ausência de eficácia no incremento dos processos de arrecadação; 5) Proposta Comercial da empresa INTEGRA (página 09 do Processo de Pregão Presencial nº 010/2017), datada de 12 de dezembro de 2016, em que há as seguintes afirmações:

Fica a empresa INTEGRA GRP SOLUÇÕES DE SOFTWARE LTDA., inscrita com o CNPJ sob o n. 11.406.215/0001-23, localizada à Rua Ministro Orisimbo Nonato, 102, Sala 2106-B, Vila da Serra, Nova Lima/MG, devidamente NOTIFICADA sobre a rescisão do contrato nº 172/2017 e da Ata de Registro de Preços nº 011/2017, ficando os reflexos de referido instrumento válidos, APENAS, por mais 30 (trinta) dias a contar do recebimento da presente pelo(a) representante da licitada.

Sendo só o que me cabia para o momento, elevo protestos de consideração.

Juara/MT, 29 de setembro de 2017.

Luciane Borba Azoia Bezerra

Prefeita do Município