CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

POR TEMPO DETERMINADO

Nº 067/2017

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portador da CI nº. 1.982.506 e inscrito no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliado à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado o Senhor Dr. AFFONSO PENNA BEZERRA LIMA JUNIOR, brasileiro, médico, devidamente inscrito no CRM /MT, sob o nº 2.382, portador da cédula de identidade RG nº. 1.683.070-4 SSP – PR, e do CPF nº. 307.953.529-00, residente e domiciliado, nesta cidade, doravante denominado CONTRATADO, ajustam a prestação de serviços de médico, segundo as cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de médico no atendimento ambulatorial, suturas, pequenas cirurgias, partos, acompanhamento pós-operatório, Ultrassom e outros aqui não especificados, desde que possíveis de serem realizados e dentro das limitações do contratado da estratégia e saúde da família e unidade hospitalar.

CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal

2.1 Este contrato se fundamenta no Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, art. 2º inciso V c/c art. 4º inciso III da Lei Municipal nº 714, de 12 de agosto de 2014, Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 780, de 30 de dezembro de 2016.

2.2 Em virtude da necessidade essencial de atendimento à saúde e com fulcro no parágrafo único do art. 3º da lei 714, de 12 de agosto de 2014, fica dispensado o processo seletivo para contratação do profissional

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (01) um mes, com vigência do dia 09 outubro 2017 a 09 de novembro do ano em curso, dispensando o recebimento provisório dos serviços, nos termos do Artigo 74, Inciso X, Parágrafo Único da Lei Federal nº. 8666/93, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais),que será pago no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente de serviço prestado.

CLÁUSULA QUINTA - Do Local da Prestação dos Serviços

5.1. O CONTRATADO deverá prestar seus serviços de segunda a sexta feira, das 07:00 às 11:00 horas, e das 13:00 ás 17:00 horas como médico na Estratégia e saúde da família, perfazendo uma carga horária de 08 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais geral.

CLAÚSULA SEXTA – Da Dotação Orçamentária

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº 780/2016, De 30 de Dezembro De 2016, na seguinte dotação orçamentária:

(341) 07.001.10.301.0115.2041.31.90.04.00.00.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão

7.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias.

CLAÚSULA OITAVA – Das Disposições Finais

8.1 Se por negligência, imprudência, imperícia, improbidade, o CONTRATADO provocar prejuízos ao patrimônio ativo da CONTRATANTE, estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Rescisão imediata do contrato;

b) Ressarcimento integral do prejuízo.

8.2. A CONTRATANTE deduzirá por ocasião de cada pagamento os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

8.3. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

8.4. Fica a CONTRATANTE reservado o direito de fiscalizar, como lhe aprouver, o exato cumprimento das condições e cláusulas estabelecidas nesse instrumento, verificando a procedência e regularidade dos serviços prestados.

8.5. O fiscal do presente contrato que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizará pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva HELENITA PEREIRA DA SILVA, lotada no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

8.6. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Fórum da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.7. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de outubro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 26 de outubro de 2017.

_________________________

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADO: __________________________

AFFONSO PENA BEZERRA LIMA JUNIOR

Médico

FISCAL DE CONTRATO: ___________________________

Helenita pereira da silva

Fiscal de Contrato

Testemunhas: 1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: