TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2017
30 de Outubro de 2017
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIOZINHO 2/ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO. |
| Fundamento legal | Art. 24, I da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 03/2017. |
| Justificativa | Anexa ao Processo nº 036/2017 |
| Favorecido | CICERO JOSÉ DE LIMA - ME |
| Valor estimado global | R$ 41.830,34 (quarenta e um mil oitocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) |
| Período | 27/10/2017 à 31/12/2018 |
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 03/2017, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação.
Novo Santo Antônio, 26 de Outubro de 2017
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal