PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 038/2017

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, Sr. Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Reforma de Pontes de Madeiras MT-469 (Ponte Rio Tugoré), MT-373 (Córrego Piçarra, Córrego Piçarrão, Córrego Marmelada e Córrego São Bento) no Município de JUSCIMEIRA/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 038/2017, TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017;

CONSIDERANDOo recurso manejado pela empresa CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA EPP, no qual solicita a Inabilitação da empresa Paulo Rocha dos Santos Eireli-ME, em virtude de alegar o recorrente que o responsável técnico da empresa engenheiro era servidor do Estado de Mato Grosso arguindo incompatibilidade de horários;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 25 de outubro de 2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município de Juscimeira/MT, Dra. Deyver Almeida dos Anjos – OAB/MT 15.310;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 003/2017, da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR HABILITADA a empresa PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI-ME, RATIFICANDO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações na sessão pública da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 003/2017 da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, datado de 27 de outubro de 2017;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se

Juscimeira/MT, 27 de outubro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira/MT