“TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE PROPRIEDADE RURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O SR. GILBERTTO ANNUNCIATO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.”

Nº. 002/2017

Pelo presente instrumento particular de concessão de uso em que são partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL inscrita no CNPJ 01.367.788/0001-31, com sede na Av. Mato Grosso, nº 221, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Tarcísio Ferrari, brasileiro, casado, portador do RG nº 349.139 SSP/MT, e do CPF nº 567.672.001-82, residente e domiciliado na Chácara, Comunidade do Sete, zona Rural, nesta cidade, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, e de outro lado, o GILBERTO ANNUNCIATTO, pessoa Física, brasileiro, casado, portador do RG nº 3753673-3 SSP/PR, e do CPF nº 432.599.871-34, residente e domiciliado na Chácara Fartura, zona Rural, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de CONCEDENTE, resolvem celebrar o presente Termo mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CONSIDERANDO:

I – O disposto neste Contrato de Concessão de uso, o Sr. GILBERTO ANNUNCIATTO, cede ao Município de Reserva do Cabaçal – MT, uma área de 226,50m² na Chácara Fartura, Zona Rural, na cidade de Reserva do Cabaçal, compreendendo os Lotes de nº 37 e 42 da Quadra C, localizado de frente ao Cemitério Municipal, onde será concedido 5,00 metros nas laterais e 45,30 metros de frente perfazendo assim 226,50m², o qual será utilizado como estacionamento no Cemitério Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso uma área de 226,50 m² na Chácara Fartura, em frente ao cemitério Municipal, Zona Rural com os seguintes dados compreendendo os Lotes de nº 37 e 42 da Quadra C, onde será concedido 5,00 metros nas laterais e 45,30 metros de frente perfazendo assim 226,50m²

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO

O contrato é celebrado a título de cessão de uso, onde a CONCESSIONARIA obriga-se, ao deslocamento da cerca na área cedida, nivelamento do terreno da área cedida, e consequentemente ao fim deste Termo de Concessão de Uso, a CONCESSIONARIA se obrigara em recolocar a cerca no seu devido lugar e nivelar o terreno da forma que pegou do CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do contrato se dará pelo prazo de até 31.12.2020 a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE.

A CONCEDENTE tem o direito a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, de rescindir o presente contrato, expressando a CONCESSIONÁRIA anuência incondicional à essa condição, obrigando-se esta última exclusivamente para com o cumprimento dos contratos por ela celebrados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

A CONCESSIONÁRIA se responsabilizara por quaisquer danos, causado na área objeto deste contrato, respondendo direta e exclusivamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar, inclusive a terceiros.

A CONCESSIONÁRIA se utilizara das maquinas e caminhões dela pertencente para manutenção, limpeza e organização da área ali concedida.

CLAUSULA QUINTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A CONCESSIONÁRIA obriga-se a cumprir os preceitos do Código Civil Brasileiro, Lei nrº. 10.406/2002).

O presente contrato também se regerá pelas disposições legais correlatas insertas na Constituição Federal Brasileira.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ÔNUS E DEMAIS ENCARGOS

Ficará sob a responsabilidade exclusiva da CONCESSIONARIA, o pagamento de quaisquer despesas relacionadas às suas atividades, tais como, limpeza e organização da área aqui concedida, dentre outras.

E por estarem as partes de pleno acordo com as obrigações e condições assumidas, assinam o presente instrumento, em caráter irrevogável e irretratável, que é reconhecido publicamente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Reserva do Cabaçal-MT, 27 de outubro de 2017.

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Dr. DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA

Assessor Jurídico

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PREFEITURA M. DE RESERVA GILBERTO ANNUNCIATTO

DO CABAÇAL CONCEDENTE

CONCESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

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Lear Teixeira Regiane Lucas dos Reis

CPF: 473.976.831-34 CPF: 036.606.601-71