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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 29/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 37/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5226/2017

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) COXIPÓ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, CNPJ: 26.579.029/0001-63, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 37/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS ELÉTRICOS EM GERAL COM ENTREGA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE CONFORME SOLICITAÇÕES EM ANEXO PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 37/2017.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: COXIPÓ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME,

CNPJ: 26.579.029/0001-63

ENDEREÇO: Av. Fernando Correa da Costa, Nº 4646, Jardim Alencastro, Cuiabá – MT

Seq.

Cod.

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Total

MARCA

16

26820

BARRA DE COBRE 1/4X3/4

METRO

100

R$ 49,18

R$ 4.918,00

Intele

35

26807

CABO DE COBRE NU 25MM²

METRO

190

R$ 7,50

R$ 1.425,00

Coopercabo

36

42595

CABO FLEXIVEL 10MM

METRO

380

R$ 2,99

R$ 1.136,20

Coopercabo

38

26811

CABO FLEXIVEL 2,5 MM PRETO

METRO

900

R$ 0,67

R$ 603,00

Coopercabo

39

27000

CABO FLEXIVEL 2,5MM AZUL

METRO

950

R$ 0,67

R$ 636,50

Coopercabo

40

27001

CABO FLEXIVEL 2,5MM VERDE

METRO

850

R$ 0,67

R$ 569,50

Coopercabo

41

27002

CABO FLEXIVEL 2,5MM VERMELHO

METRO

950

R$ 0,67

R$ 636,50

Coopercabo

44

26808

CABO FLEXIVEL VERDE 25MM²

METRO

540

R$ 7,17

R$ 3.871,80

Ibérica

50

17213

CABO PP 2X 2.5

METRO

630

R$ 2,23

R$ 1.404,90

Coopercabo

52

15220

CALHA COMPLETA 2/40

UNIDADE

110

R$ 50,42

R$ 5.546,20

lumipetro

58

22445

CANALETA PLASTICA 4 MTS

UNIDADE

235

R$ 3,60

R$ 846,00

Ilume

62

24639

CAPACETE BOCAL E 40

UNIDADE

60

R$ 34,00

R$ 2.040,00

Olivo

69

29310

CHAVE FUSIVEL XS

UNIDADE

20

R$ 190,00

R$ 3.800,00

Cewp

71

15239

CHAVE P/ VENTILADOR SIMPLES

UNIDADE

24

R$ 10,90

R$ 261,60

Ilume

74

22212

CONECTOR BIMETALICO 25mm

UNIDADE

130

R$ 3,90

R$ 507,00

Inteli

77

42724

CONECTOR MANGUEIRA LEDE

UNIDADE

150

R$ 1,58

R$ 237,00

Empalux

79

22213

CONECTOR PERFURANTE DE CABO 120 A 240

UNIDADE

70

R$ 14,20

R$ 994,00

Inteli

95

22346

DISJUNTOR 30 A BIFASICO

UNIDADE

62

R$ 22,50

R$ 1.395,00

Shack

98

12125

DISJUNTOR 40 A TRIFASICO

UNIDADE

11

R$ 27,00

R$ 297,00

Schack

104

7668

DISJUNTOR BIFASICO 40A

UNIDADE

38

R$ 20,90

R$ 794,20

Schack

107

15216

DISJUNTOR MONO 20A

UNIDADE

47

R$ 5,00

R$ 235,00

Schack

108

14228

DISJUNTOR MONO 25AM

UNIDADE

45

R$ 5,00

R$ 225,00

Schack

109

15201

DISJUNTOR MONOFASICO 30A

UNIDADE

42

R$ 5,00

R$ 210,00

Schack

117

22441

EXTENSAO COM SEIS TOMADAS 3P 2P+T 5 METROS

UNIDADE

38

R$ 20,80

R$ 790,40

Ilume

118

22442

EXTENSAO DE 30 METROS COM TOMADA

UNIDADE

17

R$ 60,00

R$ 1.020,00

Ilume

120

17336

EXTENSAO ELETRICA COM FIO 2,5 mm C/ 5 m DE COMPRIMENTO P/ 3 TOMADAS

UNIDADE

8

R$ 19,00

R$ 152,00

Ilume

124

22426

FIO PARALELO 2X2,5 ROLO DE 100M

UNIDADE

19

R$ 131,25

R$ 2.493,75

Coopercabp

127

24644

FIO PARALELO 2X2,5mm ROLO DE 100M

UNIDADE

5

R$ 185,50

R$ 927,50

Coopercabo

129

23005

FIO SOLIDO 1,50MM

UNIDADE

200

R$ 0,57

R$ 114,00

Coopercabo

133

5670

FIO SOLIDO 2 5 MM

METRO

600

R$ 0,81

R$ 486,00

Coopercabo

136

15202

FIO SOLIDO 4MM

METRO

820

R$ 1,23

R$ 1.008,60

Coopercabo

169

41841

LAMPADA FLUORESCENTE TUBOLAR 1X20W

UNIDADE

10

R$ 5,53

R$ 55,30

Kian

172

21561

LAMPADA ECONOMICA 20 W

UNIDADE

170

R$ 7,41

R$ 1.259,70

Kian

175

41836

LAMPADA ECONOMICA ASPIRAL 25W

UNIDADE

80

R$ 8,62

R$ 689,60

Kian

179

41840

LAMPADA ECONOMICA ASPIRAL 45W

UNIDADE

165

R$ 25,85

R$ 4.265,25

Kian

182

12144

LAMPADA FLUORESCENTE 40W TUBULAR

UNIDADE

60

R$ 5,09

R$ 305,40

Kian

184

32882

LAMPADA FLUORESCENTE 42W

UNIDADE

190

R$ 26,91

R$ 5.112,90

Kian

188

27011

LAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA 25W X 127V

UNIDADE

105

R$ 9,97

R$ 1.046,85

Kian

196

41855

LAMPADA MISTA 150W220 V E40

UNIDADE

45

R$ 13,45

R$ 605,25

Kian

200

11297

LAMPADA VAPOR DE MERCURIO 125W

UNIDADE

210

R$ 12,08

R$ 2.536,80

Kian

203

45589

LAMPADA VAPOR METALICO OVOIDE - 400W - E40

UNIDADE

15

R$ 49,78

R$ 746,70

Kian

205

41849

LAMPADA VAPOR METALICO OVOIDE 150 E 40

UNIDADE

40

R$ 26,81

R$ 1.072,40

Kian

209

11289

LAMPADA VAPOR SODIO 150W E40

UNIDADE

360

R$ 23,00

R$ 8.280,00

Kian

246

17209

PARAFUSO MAQUINA 250

UNIDADE

760

R$ 5,93

R$ 4.506,80

Conesul

277

10307

REATOR 125W VAPOR MERCURIO

UNIDADE

121

R$ 28,29

R$ 3.423,09

Induvolt

287

41860

REATOR PARA LAMPADA VAPOR METALICO TUBULAR 400W E40

UNIDADE

30

R$ 67,35

R$ 2.020,50

Induvolt

290

41863

REATOR PARA LAMPADA VAPOR SODIO OVOIDE 150W E40

UNIDADE

21

R$ 37,73

R$ 792,33

Induvolt

296

5765

RELE FOTO ELETRICO 220W

UNIDADE

75

R$ 11,69

R$ 876,75

Mapretron

TOTAL

R$ 77.177,27

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Administrativas Eficientes

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Planejamento

55 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

58 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO 25%

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0024 – Educação de Qualidade

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

93 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

96 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

SECRETARIA DE SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

357– 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

361 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco da Atenção Básica

371– 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

376 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

418 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

422 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0012 – Melhorias e Investimentos nas Estruturas

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

448 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

492 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

003 – Departamento de Serviços Urbanos

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0019 – Melhorias na Iluminação Publica

2 042 – Manutenção da Iluminação Pública

481 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

482 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0040 – Atenção a Produção Rural

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

275 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

279 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0049 – Proteção Social Básica

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência Social

488 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

492 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 37/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 27 de Outubro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

COXIPÓ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME,

CNPJ: 26.579.029/0001-63,

CONTRATADA