LEI Nº 3.889 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
30 de Outubro de 2017
Projeto de Lei nº 050/2017, de autoria do Vereador Dr. Paulo César Raye de Aguiar-PMDB.
“Altera a Lei Municipal n.º 3.528, de 01 de abril de 2014.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “i”, do inciso I, do Art. 3º, de Lei Municipal em epígrafe, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 3º - ...............
I - ...........................
01 (um) representante da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Barra do Garças.”
Art. 2º - Acrescenta-se ao inciso II, do Art. 3º, da referida Lei, a alínea “j”, com a redação seguinte:
“Art. 3º - ...........................
I - ......................................
II - ....................................
i) ..............................
j) 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas – Sindjor.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Barra do Garças/MT, 24 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal