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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 050/2017, de autoria do Vereador Dr. Paulo César Raye de Aguiar-PMDB.

“Altera a Lei Municipal n.º 3.528, de 01 de abril de 2014.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “i”, do inciso I, do Art. 3º, de Lei Municipal em epígrafe, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 3º - ...............

I - ...........................

01 (um) representante da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Barra do Garças.”

Art. 2º - Acrescenta-se ao inciso II, do Art. 3º, da referida Lei, a alínea “j”, com a redação seguinte:

“Art. 3º - ...........................

I - ......................................

II - ....................................

i) ..............................

j) 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas – Sindjor.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Barra do Garças/MT, 24 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal