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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 060/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivo da Lei nº 3.868 de 03 de julho de 2017.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.868 de 03 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º -(...)

VII – os Policiais Militares lotados no 5 ° Comando Regional e Bombeiros Militares lotados no 4 ° Comando Regional, sendo que o comando deverá solicitar a isenção a Secretaria de Finanças via ofício informando nominalmente os servidores e data pretendida para a prática de natação e fisioterapia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à data da visita.

VIII – os servidores públicos da Educação, tanto municipal quanto estadual participantes do Projeto Qualidade de Vida (NQV-BG), a ser firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, durante a execução das atividades relacionadas ao projeto, de acordo com a programação estabelecida.

IX – visitantes que a Secretaria de Turismo de Barra do Garças considerar pertinente e que contribuam com o desenvolvimento do Turismo Municipal, devendo solicitar a isenção a Secretaria de Finanças via memorando informando nominalmente os dados dos ingressantes, bem como o servidor responsável pela entrada e permanência destes no Parque Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Barra do Garças/MT, 24 de outubro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal