LEI Nº 3.891 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
30 de Outubro de 2017
Projeto de Lei nº 060/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei nº 3.868 de 03 de julho de 2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.868 de 03 de julho de 2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º -(...)
VII – os Policiais Militares lotados no 5 ° Comando Regional e Bombeiros Militares lotados no 4 ° Comando Regional, sendo que o comando deverá solicitar a isenção a Secretaria de Finanças via ofício informando nominalmente os servidores e data pretendida para a prática de natação e fisioterapia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à data da visita.
VIII – os servidores públicos da Educação, tanto municipal quanto estadual participantes do Projeto Qualidade de Vida (NQV-BG), a ser firmado entre o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, durante a execução das atividades relacionadas ao projeto, de acordo com a programação estabelecida.
IX – visitantes que a Secretaria de Turismo de Barra do Garças considerar pertinente e que contribuam com o desenvolvimento do Turismo Municipal, devendo solicitar a isenção a Secretaria de Finanças via memorando informando nominalmente os dados dos ingressantes, bem como o servidor responsável pela entrada e permanência destes no Parque Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Barra do Garças/MT, 24 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal