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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2017

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, PARA REPASSE DE VALORES QUANDO DO ENVIO DE CRIANÇAS/MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU ABANDONO PARA A CASA LAR “SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS”, SITUADA NAQUELE MUNICÍPIO E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Terra Nova do Norte - MT, objetivando realizar repasses financeiros, para a CASA LAR “SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS”, situada naquele Município e devidamente vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, que atende crianças e adolescentes/menores em situação de risco e/ou abandono.

§ 1º - O valor do repasse será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devendo o pagamento ser realizado até o último dia útil de cada mês.

§ 2º - Haverá o envio do repasse mensalmente enquanto estiver em vigor o convenio que atenda as crianças e adolescentes/menores encaminhados à referida Casa Lar pelo Município de Nova Santa Helena – MT, por meio do Conselho Tutelar ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 3º - Fica determinado ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, bem como à Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena - MT, após o envio das crianças/menores a Casa Lar, dar ciência à Administração Pública dos respectivos encaminhamentos, por meio de relatório pormenorizado, devendo impreterivelmente constar a data da diligência, bem como o nome dos envolvidos na operação.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Terra Nova do Norte – MT, por meio da Casa Lar “Santa Terezinha do Menino Jesus”, prestar contas mensalmente à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal;

II – comprovante da inclusão da criança ou adolescente/menor em rede de ensino, pública ou particular;

III – relatório de atividades desenvolvidas pela criança ou adolescente/menor, oficinas ocupacionais, capacitações, cursos técnicos, entre outros;

IV – relatório de acompanhamento, médico, ortodôntico, psicológico, bem como demais acompanhamentos inerentes à saúde da criança ou adolescente/menor;

V – atividades distintas que venham a contribuir para a melhoria das ralações familiares, bem como a integração sociocultural.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social um crédito adicional especial para atender a finalidade especificada, que será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SAS

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 1.063 - Contribuições a Entidades Assistenciais

335041000000 -Contribuições...................................................................................................R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações na Lei nº 837/2013 – PPA 2014/2017 e na Lei nº 778/2016 - LDO/2017, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, desta Lei.

Parágrafo Único - As dotações orçamentárias para atender as despesas do convênio para os exercícios futuros serão consignados nos respectivos orçamentos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 26 DE OUTUBRO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal