Justificativa: A necessidade de contratação de prestação de serviço de um profissional na área de Serviço Social é para assessorar a Politica Municipal de Assistência Social no planejamento e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios. Realizar busca ativa e acompanhamento de indivíduos, grupos e famílias de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e formação da Equipe Técnica de Referência para o CRAS, em vista que os Serviços de Atendimento integral a Família – PAIF não poderão ser interrompidos, o qual possui caráter continuado. A resolução do CNAS Nº 17/2016 estabelece que os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar até 100% (cem por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados a execução das ações continuadas da Assistência Social ao pagamento dos profissionais que integrarem a equipe de referência do SUAS conforme o art. 6-E da Lei 8.742/1993.

Ribeirãozinho-MT, 10 de maio de 2017.

Thiago Barbosa Viana

Presidente da C. P. L

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MT, representada pelo senhor Ronivon Parreira das Neves, RATIFICA a Dispensa de Licitação nos termos acima propostos, por atender os quesitos legais em vigor.

Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal