“DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DE RESERVA DO CABAÇAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Senhor Tarcisio Ferrari no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a DOAR os bens móveis de propriedade do Município a Associação Comunitária de Amigos de Reserva do Cabaçal, inscrita no CNPJ: 16.873.676.0001-20, cuja finalidade dos bens móveis será para instalação e execução dos Serviços de Rádio Difusão.

Art. 2º Os bens móveis de que trata o artigo 1º, trata-se de um Transmissor 50 WATTS, e uma Antena 36 (trinta e seis) metros, bens estes devidamente cadastrados no Patrimônio do Município.

Art. 3º A Associação descrita acima não poderá ceder os Bens Móveis ora doados, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a terceiros de qualquer natureza, mesmo que seja para desempenho da mesma atividade.

Art. 4º A falta de cumprimento no disposto nesta Lei, a modificação da finalidade dos bens ora doados, farão com que os Bens Móveis mencionado revertam automaticamente de pleno direito à posse do Município, os quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 27 de Outubro de 2017

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal