“CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL GRATIFICAÇÃO DENONINADA PELA SIGLA “FG” DE NÚMEROS 01 A 05, A SERVIDOR EFETIVO QUE VIER A TER RESPONSABILIDADE TÉCNICA DIVERSA QUE SEU CARGO DE CARREIRA EXIGE, QUE SE REFERE O PROCESSO Nº 46/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o. Fica autorizado a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, a deferir além dos vencimentos e das vantagens previstas na Lei Complementar Municipal nº 39, de 06 de Agosto de 2006 aos servidores a gratificação denominada pela Sigla “FG” de números 01 à 05, destinada à gratificação por responsabilidade técnica, não constitui emprego, e é atribuída ao servidor efetivo, que vier a ter responsabilidade técnica diversa que seu cargo de carreira exige, independentemente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo.

§1º O deferimento do “FG” quando atendidos os requisitos exigidos por esta lei e demais disposições legais pertinentes, será concedido por ato do Presidente desta Câmara Municipal de Vereadores, mediante portaria, respeitados as exigências Constitucionais de Publicidade e Legalidade do ato Administrativo.

§2º Quando o Servidor do cargo de Carreira for designado para o exercício de responsabilidade técnica diversa, daquela que seu cargo de carreira exige terá os valores integrais de seus vencimentos mensais mais o valor da gratificação, conforme quadro abaixo:

SÍMBOLO	VALOR R$
FG – 01	R$ 100,00
FG - 02	R$ 150,00
FG - 03	R$ 200,00
FG - 04	R$ 300,00
FG - 05	R$ 500,00

Art. 2o – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 27 de outubro de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal