PORTARIA Nº 236/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme o artigo 99 da Lei 432/90 o servidor efetivo que estiver de licença médica superior a 15 (quinze) dias será inspecionado por junta médica oficial deste município, e aos servidores contratados, comissionados e eletivos será inspecionado por junta médica oficial do INSS.

Art. 2º - Durante os primeiros trinta dias consecutivos da licença médica, incumbe o município pagar ao segurado a remuneração do servidor efetivo, conforme a Lei nº 1.212/GP/2017.

Art. 3º - Durante os quinze dias da licença médica incube o município pagar a remuneração dos servidores que contribuem para a Previdência Social – INSS, a partir do 16º dia, o servidor ficará a cargo do INSS.

Art. 4º - O servidor efetivo deverá entregar o atestado médico original, na Secretaria onde trabalha, para posteriormente ser enviada na Secretaria Municipal de Recursos Humanos para ser protocolizado.

Art. 5º - Aos demais servidores a Secretaria deverá protocolar somente a cópia do atestado médico, tendo em vista que o atestado original é apresentado junto ao INSS, devendo o servidor comparecer a Secretaria de Recursos Humanos para pegar Requerimento de Beneficio por Incapacidade e posteriormente ligar no número 135 para fazer o agendamento da Perícia Médica.

Art. 6º - Fica definido que o prazo para entrega dos atestados médicos junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, será de até 05 (cinco) dias úteis.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 25 de outubro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal