PORTARIA N.º 239/GP/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 049/GP/2013 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor doSr. Edina Terezinha da Silva Amorim,em decorrência do falecimento da servidora Sr.Aécio Benedito Amorim.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 049/GP/2013, publicada em 08/07/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.757, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Aécio Benedito Amorim, brasileiro, casado, portador do RG n.º 0332022-7 SSP/MT e do CPF n.º 161.777.891-53, efetivo no cargo de Fiscal Tributário, Referência “B”, Classe 9, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o n.º 00032, com proventos Integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Edina Terezinha da Silva Amorim, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 0275634-0 SSP/MT, e CPF n.º 442.228.821-00, residente e domiciliada no município de Santo Antônio do Leverger, esposa do “de cujos”, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2013.07.00001P, a partir de 21/03/2013, data de óbito do segurado, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I, Art. 29, inciso II, art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de

cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 25 de outubro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal