DECRETO Nº 061/GP/2017

“Institui a Junta Médica do Município de Santo Antonio de Leverger/MT.”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o artigo 89 da Lei nº 1.212/GP/2017.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída por este Decreto, a Junta Médica do Município de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, e do PREVI-LEVERGER.

Art. 2° - A junta Médica será constituída por dois Profissionais Médicos, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade.

§ 1º - O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público.

§ 2º - Os trabalhos da Junta Médica serão coordenados por Médico Perito, nomeado por meio de Portaria em conjunto com os demais peritos.

Art. 3º - Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II – realizar perícia médica administrativa, nos casos de licença para tratamento de saúde, sempre que o atestado médico, ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos.

III – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, e salário-maternidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santo Antonio de Leverger – PREVI-LEVERGER.

Parágrafo único – A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

Art. 4º - Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único – A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º - O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 25 de outubro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal