Lei Municipal nº 865/2017, De 27 de Outubro de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com transferência de recursos com a FUFMT - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e a FUNDAÇÃO UNISELVA – Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMTe da outras providências”.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com transferência de recursos com a FUFMT - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 33.004.540/0001-00, com sede na cidade de Cuiabá/MT, na Avenida Fernando Corrêa da Costa nº 2367, Bairro Boa Esperança e a FUNDAÇÃO UNISELVA – Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT, inscrita no CNPJ nº 04.845.150/0001-57para consecução do Projeto de Extensão intitulado “Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pontal do Araguaia”.

Art 2º. Caberá ao Executivo Municipal definir a dotação orçamentária própria para os fins a que se destina o Termo de Cooperação Técnica ora autorizado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 27 de Outubro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal