PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017

RATIFICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2017

O Município de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta - MT, inscrito no CNPJ Nº. 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor JUVENAL PEREIRA BRITO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Porto Murtinho, nº 451, Centro – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, portador do RG nº 561.514 SSP/MT e CPF nº 406.594.881-91,doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa EDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE GRÁFICA ELISA EPP, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07773619/0001-88, com sede na AV Rui Barbosa, 1369, Centro, Rondonópolis MT, MT, 78700-130, neste ato representada pela senhor(a), EDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileira, casada, micro empresaria, residente e domiciliado(a) na Rua José de Assis, 606, Jardim Belo Panorama na cidade de Rondonópolis MT, portador da C.I. RG. nº 11499150 SSP SJ/MT e CPF/MF n.º943.045.801-91, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520 /2002 e Decreto Municipal n° 046/2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2017, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1Constitui objeto da presente Licitação o Registro de Preços, visando aquisições futuras de serviços gráficos para a manutenção das atividades do Executivo, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantitativos e especificações contidas neste instrumento. conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 022/2017, para Registro de Preços nº 060/2017, abaixo especificados:

EDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE GRÁFICA ELISA EPP

CNPJ: 07773619/0001-88

ITEM.	COD.	QTD.	PRODUTOS/ESPECIFICAÇÕES	VALOR UNITÁRIA	VENCEDOR
1	42386	290	ADESIVO 10X30 CM 4 CORES	R$ 2,28	ELISA
2	39095	50	ADESIVOS PAPEL A3 PLASTICO 3 CORES	R$ 6,89	ELISA
3	39094	50	ADESIVOS PAPEL A4 PLASTICO, EM 3 CORES	R$ 3,39	ELISA
4	34477	50	AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES - 100 X1 - PAPEL SULFITE 75 G, F18, 1X0	R$ 3,99	ELISA
5	13568	1000	ALVARA DE FUNCIONAMENTO PAPEL TIPO CARTOLINA FORMATO A5 - 4X0 150GR	R$ 0,33	ELISA
6	34517	10	AUTO DE NOTIFICAÇÃO 50 X 2 VIAS - CARBONADA, F9, 1X0	R$ 19,00	ELISA
7	34518	10	AUTO TERMO 50 X3 VIAS - CARBONADA - F10, 1X0	R$ 17,00	ELISA
8	34440	100	AUTORIZAÇÃO VIAGEM DE AMBULÂNCIA 100X1 VIA - F 18, 1X0, 75GR	R$ 3,90	ELISA
9	39097	11	BANNER 0,90X1,60, LONA VINILICA, C/ DUAS HASTES E CORDA DE SUSTENTACAO P/ SUPORTE DESMONTAVEL	R$ 105,00	ELISA
10	39099	11	BANNER 1,80X1,20, LONA VINILICA, C/ DUAS HASTES E CORDA P SUSTENTACAO P/ SUPORTE	R$ 150,00	ELISA
11	39112	10	BANNER 100X100CM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 75,00	ELISA
12	39113	11	BANNER 100X150CM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 115,00	ELISA
13	39114	23	BANNER 100X200CM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 154,00	ELISA
14	39109	11	BANNER 30X90CM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 44,00	ELISA
15	39110	11	BANNER 60X80CM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 47,00	ELISA
16	39111	10	BANNER 80X120CM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 77,00	ELISA
17	39100	9	BANNER FAIXA EM LONA 1X2M, CORDA E BASTAO C/ APROXIMADAMENTE 8 FOTOS	R$ 151,00	ELISA
18	42387	9	BANNERS - 1.00X2.00MM	R$ 151,00	ELISA
19	39105	10	BLOCO ADESIVO 5 CORES C/ 400FLS, FORMATO 4,76X4,76CM	R$ 29,00	ELISA
20	34428	29	BLOCO DE ANOTAÇÕES PAPEL SULFITE 75G FORMATO 16 - 100X1 - 1X0	R$ 3,80	ELISA
21	11506	900	BLOCO DE ATESTADO MEDICO - 100 X 1 VIAS - PAPEL SULFITE 75G - F.16, 1X0	R$ 3,75	ELISA
22	42390	150	BLOCO DE DECLARACAO, F18, 100X1, 1X0, 75GR	R$ 3,80	ELISA
23	42393	1512	BLOCO DE RECEITUARIO MEDICO. 100X1 - 10X20CM, 75 GR,1 COR 75GR	R$ 2,90	ELISA
24	42584	1515	BLOCO DE REQUISICAO/RESULTADOS DE EXAMES, 100 X 1, PAPEL SULFITE 75G - F-16 1X0	R$ 4,99	ELISA
25	42585	200	BLOCO DE RESULTADO DE EXAME - 100 X 1 VIAS - PAPEL SULFITE 75G - F.16 HEMOGRAMA 1X0	R$ 3,89	ELISA
26	42586	200	BLOCO DE RESULTADO DE EXAME - 100 X 1 VIAS - PAPEL SULFITE 75G - F.16 URINA, 1X0	R$ 3,85	ELISA
27	42587	100	BOLETIM DE CAMPO E LABORATÓRIO DO LEVANTAMENTO RÁPIDO DO INDICE - LIRA,F9,1X0,75GR,100X1	R$ 7,60	ELISA
28	42588	500	CADERNETA DA SAUDE DA CRIANCA - MENINA, F18,92PG 4X4 SULF,CAPA 250GR 4X0 LOM QUADRADA	R$ 7,95	ELISA
29	42589	500	CADERNETA DA SAUDE DA CRIANCA - MENINO, F18,92PG 4X4 SULF,CAPA 250GR 4X0 LOM QUADRADA	R$ 7,95	ELISA
30	42590	150	CADERNETA DE VACINAÇÃO - PAPEL SULFITE 180G - F.32, 1X1	R$ 1,99	ELISA
31	42591	1000	CARTÃO DE ACOMPANHAMENTO FISIOTERÁPICO, F18, 4X1, SULF 180GR	R$ 0,37	ELISA
32	34420	4150	CARTÃO DE VISITA PERSONALIZADO COM TIMBRE - PAPEL COUCHÊ	R$ 0,14	ELISA
33	39101	850	CARTAZ EM FOTOLITO, FORMATO 46X64CM EM PAPEL COUCHE 170G.	R$ 1,49	ELISA
34	34421	115	CARTAZES - 4 CORES - PAPEL COUCHE 120G - F2	R$ 2,99	ELISA
35	36492	235	CARTAZES - 4 CORES - PAPEL MONOLUCIDO 120G - FORMATO	R$ 2,49	ELISA
36	39102	1250	CARTILHAS ACABAMENTO CANOA, FORMATO A4 30 A 40 PAGINAS, CAPA, AP 75 GRAMAS, COLORIDA.	R$ 3,99	ELISA
37	39116	200	CARTILHAS INFORMATIVAS C/15PG INTERNAS COLORIDAS FORMATO 15X2 PAPEL SULFITE 75GR - CAPA EM PAPEl COLCHE BRILHO 4X0 CORES	R$ 1,99	ELISA
38	34462	200	CARTILHAS INFORMATIVAS C/30 PG INTERNAS COLORIDAS FORMATO 15X2 PAPEL SULFITE 75GR - CAPA EM PAPEL COLCHE BRILHO 4X0 CORES	R$ 3,99	ELISA
39	39115	250	CATALOGO 4 CORES FORMATO A3 (42X29,7CM) C/ 1 DOBRA	R$ 1,49	ELISA
40	34463	400	CERTIFICADOS - 4 CORES - PAPEL COUCHE - 230G - F8	R$ 1,89	ELISA
41	42592	10	CONTROLE DE FOCOS DOS AGENTES,F9,1X0,75GR,100X1	R$ 1,89	ELISA
42	34464	200	CONVITES PAPEL COCHE 180 GR FORMATO A4 - 4X4 CORES C/ ENVELOPE	R$ 1,89	ELISA
43	42593	150	DENGUE ENTOMOLOGIA 7X8, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 1,80	ELISA
44	42595	100	E-SUS AVALIACAO DE ELEGIBILIDADE E ADMISSAO, F9 1X0 75GR, 75GR	R$ 7,50	ELISA
45	42596	100	E-SUS CADASTRO DOMICILIAR, F9 1X0 75GR, 75GR	R$ 7,50	ELISA
46	42597	100	E-SUS FICHA DE ATIVIDADES COLETIVA, F9 1X0 75GR,75GR	R$ 7,50	ELISA
47	42598	100	E-SUS QUESTIONARIO AUTO-REFERIDO DE CONDICOES/SITUACAO DE SAUDE F9 1X0, 75GR, 75GR	R$ 7,50	ELISA
48	39108	200	ENVELOPE A4 TIMBRADO	R$ 0,59	ELISA
49	34422	880	ENVELOPE CARTA TIMBRADO BRANCO - 4 CORES - 11,5X23CM	R$ 0,40	ELISA
50	39096	200	ENVELOPE GRANDE TRIMBADO	R$ 1,49	ELISA
51	39117	250	ENVELOPE MEIO SACO - 19X25CM ILUSTRADO 4 CORES	R$ 0,99	ELISA
52	42594	1870	ENVELOPE SACO TIMBRADO BRANCO 4 CORES 26X36 CM	R$ 0,59	ELISA
53	34525	100	ENVELOPE TIMBRADO COM LACRE E ADESIVO DE INTERDITADO 54 CM X 40 CM PLASTIFICADO	R$ 2,89	ELISA
54	42599	100	EVOLUCAO DE ENFERMAGEM, F9, 100X1, 75GR, 1X0	R$ 7,50	ELISA
55	39104	3	FAIXA DE LONA C/ IMPRESSAO DIGITAL C/ TINTA RESISTENTE A AGUA E SOL, ACABAMENTO EM MADEIRA NAS LATERAIS	R$ 320,00	ELISA
56	42600	50	FICHA DE ACOMPANHAMENTO DA TOMADA DIARIA DE MEDICAÇÃO, F12 1X0 75GR, 75GR	R$ 4,90	ELISA
57	42601	100	FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO INDIVIDUAL, F9 1X0 75GR, 75GR	R$ 7,50	ELISA
58	42602	100	FICHA DE DENUNCIA - F9, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 7,50	ELISA
59	42603	100	FICHA DE PROCEDIMENTOS, F9 1X0 75GR, 75GR	R$ 7,50	ELISA
60	42604	150	FICHA DE VISITA (PROGRAMA DE CONTROLE DA FEBRE AMARELA E DENGUE) 100 X 1 VIA - PAPEL SULFITE - 75G - F32,1	R$ 2,99	ELISA
61	42605	50	FICHA DE VISITA DOMICILIAR F32, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 2,98	ELISA
62	42606	100	FICHA DE VISITA DOMICILIAR, F9 1X0 75GR, 75GR	R$ 7,95	ELISA
63	42607	1000	FICHA INDIVIDUAL PARA CONTROLE DE TRATAMENTO/PRODUÇÃO FRENTE E VERSO, F16,1X1 SULF 180GR	R$ 0,14	ELISA
64	42608	100	FICHA PERINATAL - AMBULATÓRIO, 4X4, SUL 90GR, F9, 100X1	R$ 8,90	ELISA
65	39120	500	FOLDER DIVULGAÇÃO 4X4 CORES COM 01 DOBRAS	R$ 0,99	ELISA
66	36498	500	FOLDER DIVULGAÇÃO 4X4 CORES COM 02 DOBRAS	R$ 0,99	ELISA
67	39103	450	FOLDER EM FOTOLITO C/ PROGRAMACAO EM PAPEL COUCHE LISO, 150G, FORMATO ABERTO 29X20,5CM ACABAMENTO 1 DOBRA.	R$ 0,99	ELISA
68	39119	500	FOLHETO A4 4 CORES	R$ 0,29	ELISA
69	39118	500	FOLHETO A5 4 CORES	R$ 0,29	ELISA
70	42609	300	FORMULARIO DE RISCO CIRURGICO, F9, 100X1, 75GR, 1X0	R$ 8,90	ELISA
71	42610	100	FORMULARIO DE SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS F9, 1X0, 75GR	R$ 8,80	ELISA
72	42618	50	INTINERARIO DE TRABALHO F9, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 8,90	ELISA
73	42619	50	LAUDO PARA SOLICITACAO/AUTORIZACAO DE MEDICAMENTO COM DISPENSACAO EXCEPCIONAL, F9, 1X0, 75GR	R$ 8,90	ELISA
74	42620	200	LICENÇA SANITÁRIA COR (VERMELHO) F9, 180GR, 4X0	R$ 1,99	ELISA
75	34431	5	LIVRO ATA - CAPA EM CARTOLINA - 50 PG - PAPEL SULFITE 75G	R$ 14,99	ELISA
76	42621	100	MAPA PARA CONTROLE DE TEMPERATURA, F9, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 7,90	ELISA
77	42622	50	MARCADORES DE CONSUMO ALIMENTAR, F9 1X0 75GR, 75GR	R$ 7,99	ELISA
78	42623	150	MS-SISPNCD-SES/MT-ERS/ROO, 8X8CM,1X0,75GR, 100X1	R$ 1,99	ELISA
79	42624	50	Nº DA AIH COPIATIVO, 50X2, 1X0, 10X20CM	R$ 5,95	ELISA
80	34424	130	ORDEM DE ABASTECIMENTO 50 X2 VIA - CARBONADA - PAPEL SULFITE 56G - F. 36	R$ 3,95	ELISA
81	39281	2	PAINEL 200X200 COM 4 CORES EM LONA BRILHO	R$ 580,00	ELISA
82	34425	2650	PANFLETOS - 4 CORES - PAPEL COUCHE 170GR - F8	R$ 0,29	ELISA
83	6421	2600	PAPEL OFICIO TIMBRADO-4X0 CORES PAPEL SULFITE 90G-FORMATO A4	R$ 0,19	ELISA
84	34456	200	PASTA 4X0 CORES PAPEL TRIPLEX 250 GR FORMATO 4 COM BOLSO	R$ 2,99	ELISA
85	39107	250	PASTA CANGURU TIMBRADA A4	R$ 1,99	ELISA
86	39106	300	PASTA CARTOLINA TIMBRADA A4 C/ 10 FLS	R$ 1,98	ELISA
87	42626	1820	PASTAS TIMBRADAS - VERMELHA - CARTOLINA - F4 (DOCUMENTOS) 1 COR, 180 GR	R$ 0,49	ELISA
88	26329	6	PLACAS DE INAUGURACAO	R$ 1060,00	ELISA
89	42627	500	PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA, F9,1X0, 75GR,100X1	R$ 7,89	ELISA
90	42628	50	PNCD-REGISTRO DIARIO DO SERVICO ANTIVETORIAL/RESUMO DO TRABALHO DE CAMPO, F9, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 7,95	ELISA
91	42629	100	PNCD-REGISTRO SEMANAL DO SERVICO ANTIVETORIAL/RESUMO DO LABORATORIO, F9, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 7,95	ELISA
92	39121	150	POSTAL FORMATO 10X15 4 CORES	R$ 1,99	ELISA
93	42630	200	PRESCRIÇÃO MÉDICA - SERVIÇO DE ENFERMAGEM - 100X1 VIA, F9, 75GR, 1X0	R$ 7,95	ELISA
94	42632	125	PRODUÇÃO DIÁRIA PARA BANCO DE DADOS - 50 X 1 VIA PAPEL SULFITE 75 G - F8, 1X0	R$ 2,99	ELISA
95	42634	50	PROGRAMA DE CONTROLE DE DOENCA DE CHAGAS-FORMULARIO DIARIO DAS ATIVIDADES F9, 1X0, 75GR, 100X1	R$ 7,89	ELISA
96	42635	1000	PRONTUARIO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - 100X1 VIAS - PAPEL SULFITE 75G - F8, 1X0	R$ 3,99	ELISA
97	42636	500	PRONTUARIO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - 100X1 VIAS - PAPEL SULFITE 75G - F8,1X1	R$ 3,99	ELISA
98	42637	6000	RECEITUARIO AZUL , F24, 50X1, 1X0, BOND AZUL	R$ 0,99	ELISA
99	42638	1500	RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL - 50 X 3 VIAS - COPIATIVO - PAPEL SULFITE ,F18, 1X0	R$ 8,90	ELISA
100	34461	400	REGISTRO DE EMPREGADOS COM TIMBRE TAM C3	R$ 7,99	ELISA
101	42639	200	RELATÓRIO DE DIÁRIO ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - F10 1X0 75GR, 100X1	R$ 7,98	ELISA
102	42640	50	REQUISIÇÃO DE EXAME HISTOPATOLÓGICO - MAMA, F9 1X0 75GR, 100X1	R$ 7,99	ELISA
103	42641	100	REQUISIÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICO - COLO DO ÚTERO - 100 X 1 F 9 - 1X1, 75GR	R$ 7,99	ELISA
104	42642	100	REQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA - PAPEL SULFITE 75GR, 100X1, 1X1, F9	R$ 7,98	ELISA
105	42397	2225	REQUISICAO DE MATERIAIS - 50X2 VIAS COPIATIVO, 1X0, F16	R$ 6,99	ELISA
106	42643	765	ROA - REGISTRO DE OCORRÊNCIAS AMBULATORIAL - 100 X 1 - PAPEL SULFITE 75 G - F 8, 1X0	R$ 7,99	ELISA
107	42644	100	SISTEMA GERENCIADOR DE AMBIENTE LABORATORIAL - GAL, F9, 1X0,75GR,100X1	R$ 7,99	ELISA
108	42645	100	SISTEMATIZACAO DA ASSISTENCIA DE ENFERMAGEM, F9, 1X1, 75GR	R$ 7,99	ELISA

VALOR TOTAL:R$: 148.734,85 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.

2.2 Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Pedra Preta/MT não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 Em cada aquisição decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2017 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO

3.1 O Município de Pedra Preta/MT efetuará os pagamentos à Contratada, mediante Ordem Bancária, após a apresentação da respectiva nota fiscal, que deverá ser processada em 2 (duas) vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização deste instrumento.

3.2Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua adimplência com a seguridade social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – CRF/CEF).

3.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

3.4 A fatura deverá ser entregue ao Município de Pedra Preta/MT com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à sua data de vencimento.

3.5 A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA, para retificação e reapresentação e serão acrescentados, nos prazos anteriormente fixados, os dias que passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

3.6 O Município de Pedra Preta/MT pagará à CONTRATADA mediante ordem bancária, emitida em favor da pessoa jurídica, até 30(trinta) dias corridos subsequente ao do “atesto” da fatura pela autoridade competente, desde que não apresente falhas ou incorreções que obriguem seu saneamento.

3.7 Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

3.8 O Município de Pedra Preta/MT, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

3.9 Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO E DA ENTREGA

4.1. O Município pagará a Empresa o preço registrado no prazo e condições previstas na proposta da mesma, quando emitido pedido de fornecimento e empenho e depois de efetuada a entrega.

4.2. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive o frete.

4.3. DA ENTREGA

4.3.1. Prazo de entrega dos produtos: será conforme Autorização/Ordem de compras.

4.3.2. Na Nota Fiscal deverá constar “PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940, CNPJ: 03.773.942/0001-09 número do Processo, número do Banco e da conta corrente da empresa”, para a efetivação do pagamento.

4.3.3. Quando houver no pedido de fornecimento, mais de uma fonte de recursos deverá ser emitida uma nota fiscal para cada nota de empenho, respectivamente.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES

5.1Do Município:

5.1.1 Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2 Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3 Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4 Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5 Efetuar o fechamento a cada 30(trinta) dias;

5.1.6 Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2Da Detentora da Ata:

5.2.1 Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2 Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3 Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4 Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5 Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta;

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES

6.1 Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora

6.2 A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 Toda aquisição deverá ser efetuada mediante Ordem de Compra da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

6.4 A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procederam ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Pedra Preta/MT/2017.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES E MULTAS

8.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor adjudicado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.666/93;

8.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o FORNECEDOR possuir com o Município de Pedra Preta/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2.2;

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar ao FORNECEDOR, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

8.2.1. Advertência por escrito;

8.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ordem de Fornecimento;

8.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Pedra Preta/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

8.3. Se o FORNECEDOR não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Pedra Preta/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que o FORNECEDOR possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

8.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

8.4. Será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) as sanções administrativas previstas no item 20 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea“d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações superveniente se imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

9.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderão optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.7 Simultaneamente procederão à convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

9.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços d e fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

9.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco dedados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10 Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.1.2 A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.1.3 A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro depreços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deregistro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração.

10.2 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.3 Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.3.1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1 A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras, os quantitativos das aquisições.

11.1.1 A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA :DAS COMUNICAÇÕES

12.1 As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2017e a proposta da empresa EDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE GRÁFICA ELISA EPP classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

13.2 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal n° 050/2017 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Pedra Preta - MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Pedra Preta - MT, 20 de Outubro de 2017.

________________________________ ___________________________________

JUVENAL PEREIRA BRITOEDNÉIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE GRÁFICA ELISA EPP

PREFEITO CONTRATADA

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1ª__________________________________	CPF Nº ________________________
2ª__________________________________	CPF Nº ________________________ TERMO DE REFERÊNCIA