DECRETO Nº 57, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 - INSTITUI O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
31 de Outubro de 2017
DECRETO Nº 57, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Fica Instituído o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme Termo Aditivo de Execução Descentralizada nº 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), assinado e publicado no Diário Oficial da União.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:
I - o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico;
II - a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; e
III - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25, de 23 de novembro de 1999;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação com a finalidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:
I - representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - FUNASA;
II - representante da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) do Governo de Mato Grosso;
III - representante da Secretaria Municipal de Saúde: IRACY PEREIRA LIMA;
IV - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: FELIPE SALLES RAMOS;
V - representante das secretarias municipais de Educação e Assistência Social: EDIRENE SOARES BARBOSA; e
VI - representante do Poder Legislativo Municipal: JUCILIANO ROVANI BUDRYS.
Parágrafo Único. São atribuições do Comitê de Coordenação:
I - coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; e
II - analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Executivo com a finalidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:
I - GERSON ALVES DOS SANTOS – Técnico em Agropecuária:
II - ALDNEY PEREIRA MILHOMEM – Biólogo;
III - GEOGAS LOPES DE SOUZA – Representante dos Prestadores de Serviços;
IV - MARIA BRAGA DA LUZ – Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único. São atribuições do Comitê Executivo:
I - executar, em conjunto com a equipe executora, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação; e
II - observar os prazos indicados no cronograma de execução.
Art. 3º A designação dos membros dos comitês, constante deste Decreto, não importará, aos seus membros, em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 87, de 3 de novembro de 2015.
São Félix do Araguaia (MT), em 19 de outubro de 2017.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal