Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 57, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

Fica Instituído o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme Termo Aditivo de Execução Descentralizada nº 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), assinado e publicado no Diário Oficial da União.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico;

II - a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; e

III - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25, de 23 de novembro de 1999;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação com a finalidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

I - representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - FUNASA;

II - representante da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) do Governo de Mato Grosso;

III - representante da Secretaria Municipal de Saúde: IRACY PEREIRA LIMA;

IV - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: FELIPE SALLES RAMOS;

V - representante das secretarias municipais de Educação e Assistência Social: EDIRENE SOARES BARBOSA; e

VI - representante do Poder Legislativo Municipal: JUCILIANO ROVANI BUDRYS.

Parágrafo Único. São atribuições do Comitê de Coordenação:

I - coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; e

II - analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Executivo com a finalidade de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

I - GERSON ALVES DOS SANTOS – Técnico em Agropecuária:

II - ALDNEY PEREIRA MILHOMEM – Biólogo;

III - GEOGAS LOPES DE SOUZA – Representante dos Prestadores de Serviços;

IV - MARIA BRAGA DA LUZ – Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. São atribuições do Comitê Executivo:

I - executar, em conjunto com a equipe executora, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação; e

II - observar os prazos indicados no cronograma de execução.

Art. 3º A designação dos membros dos comitês, constante deste Decreto, não importará, aos seus membros, em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 87, de 3 de novembro de 2015.

São Félix do Araguaia (MT), em 19 de outubro de 2017.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal