Transcrição da Lei Municipal nº 352/72 de 15.5.72
31 de Outubro de 2017
Transcrição da Lei Municipal nº 352/72 de 15.5.72
Dá cumprimento ao Decreto Lei nº5, de 30.8.44 e a Lei nº 65, de 10.3.53, sobre a ocupação das terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barra do Bugres. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores,
Considerando que o aforamento de terrenos pertencentes ao Patrimônio do Município tem por finalidade o desenvolvimento urbano e rural através do incremento as construções e o aproveitamento das terras incultas proporcionado para a aquisição do seu domínio útil por parte de interessados bem intencionados;
Considerando, que os terrenos aforados pertencem a qualquer tempo e circunstancias ao domínio direto do Município, cabendo ao foreiro ou enfiteutas tão somente o domínio útil do imóvel enquanto não contrariar as posturas municipais e o interesse do Município por questão de necessidades social ou de utilidade pública;
Considerando a existência de obrigações contidas no Decreto Lei nº 5, de 30.8.44 e na Lei nº 65, de 10.3.53, sobre a ocupação das terras do Patrimônio Municipal que não vem sendo observados;
Considerando que o objetivo tanto do Decreto Lei nº 5, de 30.8.44, como da Lei nº 65, de 10.3.53, introduzindo novos dispositivos e complementando o Decreto Lei nº5, é um só e está sendo muito bem expresso no condicionamento de edificações dos lotes urbanos e cultivo das áreas rurais como a garantia contra caducidade de pena de comisso das cartas de aforamentos.
Considerando que a não observância das disposições legais sobre a ocupação das terras do Patrimônio Municipal vem causando um dos maiores obstáculos ao povoamento e desenvolvimento ordenado da sede do Município;
Considerando que o Decreto Lei nº 5, de 30.8.44, como da Lei nº 65, de 10.3.53, na sua maior parte deve ser mantidos pelo que, salvo emendas de redação, continuam em vigor os dispositivos:
Art. 1º - art. 2º - art. 4º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º - art. 5º e seu parágrafo único – art. 6º, art. 7º - art.8º - art.9º - art. 10º- art. 11º - art. 12 e seu parágrafo único – art. 17 – todos do Decreto Lei nº 5.
Art. 3º - art. 5º - art. 7º - art.10º - art. 11 – art. 12 – todos da Lei nº 65;
Considerando as alterações modificativas e supressivas que, por esta forma, são ora adotadas quanto a estes e aos demais dispositivos do Decreto Lei nº 5 e da Lei 65, bem como os artigos e parágrafos que nelas são introduzidos, poderão estes dispositivos legais ser editados de acordo com o texto que adiante se publica, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal, em todos os Distritos, serão concedidos por venda, para cultura e edificações de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Art. 2º - A Prefeitura fará o levantamento dos seus terrenos, dividindo-os em lotes urbanos para edificações e rurais para agricultura.
Art. 3º - O pretendente a aquisição de lote requerera a Prefeitura a sua compra, indicando o seu nº e situação da Planta e verificado estar vago lhe será dado um Título Provisório sob as seguintes condições:
I – Reconhecendo a posse provisória do terreno.
II – Impondo a obrigação de construir prédio na forma das posturas municipais se for urbano no prazo de um ano; cercar de arame e cultivar ao menos um terço, se for rural.
Art. 4º - Não cumpridas as condições do artigo anterior, será declarada a caducidade do Título por Ato do Prefeito, mediante comunicação escrita ao fiscal municipal, devendo o interessado ser intimado do Ato.
Parágrafo 1º - O dono do Título Provisório caído em comisso não terá direito a requerer outra vez o mesmo terreno.
Parágrafo 2º - Não será concedido mais de um lote a cada pessoa.
Parágrafo 3º - Enquanto não for expedido o Título Definitivo não poderá o terreno ser transferido.
Art. 5º - São inalienáveis as terras das margens dos ribeirões na extensão de 30 metros e as terras das suas nascentes, que serão reservadas na Planta, não podendo estas serem invadidas por proprietários vizinhos, para qualquer fim.
Art. 6º - É proibido nos terrenos urbano, o plantio de arvores que prejudicam os vizinhos pela emissão de raízes, sombras, quedas de folhas e altura.
Art. 7º - Preenchidas as formalidades estabelecidas no artigo 3º e depois da aprovação de medição, será expedido o Título Definitivo, mediante o pagamento das taxas e emolumentos devidos à Prefeitura.
Parágrafo único – Os lotes urbanos independem de aprovação de medição, bastando o fiscal da Prefeitura certificar no processo o cumprimento das obrigações do art. 3º.
Art. 8º - Tanto os Título Provisórios como os Definitivos serão registrados na Secretaria competente da Prefeitura Municipal em livros distintos, devendo ser anotados nos mesmos Títulos o número do registro e a forma do livro em que, forem anotados.
Art. 9º - O despacho da concessão de lotes será publicado sob a forma de Edital, contendo o deferimento da compra, indicações dos limites, quantidade da área, designação de topografo autorizado a proceder os trabalhos de medição e estabelecendo-se os seguintes prazos:
a – Sessenta dias para a extração do Título Provisório;
b – Cento e vinte dias para os trabalhos de medição.
Art. 10º - É indispensável o Edital de medição do profissional, uma vez que este, com antecedência de dez dias, notifique os confinantes, marcando dia e hora para o início dos trabalhos.
Art. 11 – Fica elevado para 10 (dez) hectares os lotes rurais, área máxima sendo admissível requerer área menor.
Art. 12 – Após a concessão da venda o requerente pagará 2/3 (dois terços) do valor total do lote.
Art. 13 – Em caso da área recair sobre terras de domínio particular ou reservada pela Prefeitura, esta não restituirá as importâncias pagas.
Art. 14 – O Título Definitivo de terreno urbano ou rural somente será fornecido depois que o beneficiário tenha satisfeito parcial ou integralmente a finalidade declarada no requerimento inicial, mediante parecer favorável da secção competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Não havendo as condições para a expedição do Título Definitivo reverterá o terreno que automaticamente ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização pelas despesas efetuadas.
Art. 15 – É nula de pleno direito toda venda ou transação, sob qualquer modalidade, de Título Provisório ou de requerimento, nas mesmas condições do art. Anterior.
Art. 16 – Qualquer pessoa que ocupar com edificações ou benfeitorias, terreno do Patrimônio Municipal, sem o necessário aforamento, ficará sujeito as seguintes sanções legais:
I – Se o locatário tiver autorização expressa da Prefeitura, pagará anualmente aos cofres municipais, a título de aluguel, uma contribuição a ser decretada pelo Prefeito, com revisão anual por parte da Divisão de Finanças;
II – Se o locatário não possuir autorização da Prefeitura, ficará sujeito ao pagamento do item anterior e mais uma multa de 10% (dez por cento) desse valor.
Parágrafo Único – Em ambos os casos o pagamento não significa aquisição de direito por parte do locatário.
Art. 17 – Os Terrenos nas condições do artigo anterior poderão ser objeto de aforamento, desde que as benfeitorias neles existentes sejam indenizadas pelo requerente de acordo com a avaliação procedida pela Prefeitura Municipal.
Art. 18º - O cadastramento de um imóvel no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – não dá legitimação da posse e nem exime o declarante das exigências de edificação ou cultivo do imóvel.
Art. 19 – Cairão em pena de comisso os terrenos aforados mantidos baldios ou incultos ou cujos proprietários estejam com os seus foros atrasados por três ou mais anos, mediante Ato declaratório do Chefe do Executivo Municipal sem nenhuma obrigação por parte da Prefeitura.
Parágrafo 1º - Se o terreno em comisso estiver edificado é facultado ao foreiro ou enfiteutas pagar as dívidas atrasadas, para pleitear reintegração da posse.
Parágrafo 2º - A reintegração da posse poderá ser dada pela Prefeitura após o reconhecimento por escrito pelo interessado reconhecendo a pena de comisso.
Art. 20 – É facultado ao Prefeito negar concessão ode área aos que já possuam imóveis do Patrimônio Municipal, cabendo prioridade absoluta aos que não possuam propriedades.
Art. 21 – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres, aos quinze dias do mês de maio de um mil novecentos e setenta e dois.
As) José Amando Barbosa Motta
Prefeito Municipal
CERTIDÃO – Certifico que este documento confere com os termos do Projeto de Lei aprovado na Sessão de 15 de maio de 1972, conforme registro nesta Secretaria.
Barra do Bugres, 15 de maio de 1972.
As) Afonso Rodrigues da Silva
Vereador Secretário
Certifico que a lei acima transcrita encontra-se registrada no livro de registro de leis desta Casa de Leis, da folha 56 verso a folha 60 verso.
Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 30 dias do mês de outubro de 2017.
Jonas Manoel de Souza
Presidente