Carregando...
Pref. Nova Olímpia

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Nova Olímpia e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0010 - SIMPREV

0001 - SIMPREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0034 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2265 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS.............................................................R$ 25.000,00

TOTAL ............................................................................................................. ...............R$ 25.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0010 - SIMPREV

0001 - SIMPREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0035 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 25.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Olímpia - MT, 24 de outubro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal