LEI MUNICIPAL Nº 1107 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
31 de Outubro de 2017
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Nova Olímpia e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0010 - SIMPREV
0001 - SIMPREV
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0034 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2265 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS.............................................................R$ 25.000,00
TOTAL ............................................................................................................. ...............R$ 25.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0010 - SIMPREV
0001 - SIMPREV
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0035 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9997 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 25.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nova Olímpia - MT, 24 de outubro de 2017.JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal