“Altera anexos da Lei Complementar nº. 063/2008 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO,Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada - FG-6, com valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a ser aplicada para os profissionais da educação, ocupantes do cargo de Direção Escolar.

Art. 2º - Fica alterada a Função Gratificada - FG-6, constante da Lei Complementar nº. 122/2014, com valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), aplicada a área de Engenharia do Município, passando a constar como – FG-7.

Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, por Decreto, a fazer os ajustes necessários nos anexos da Lei Complementar nº. 063/2008.

Art. 4º. -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, em 19 de maio de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito