PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N° 123/2017.

Assunto: Decisão Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n°. 123/2017 com a finalidade de apurar fatos que configuram irregularidades da servidora ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Sr. Silvano Pereira Neves, resolve Proferir Decisão Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n°. 123/2017 com a finalidade de apurar fatos que configuram irregularidades da servidora ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ, correlacionadas diretamente com o exercício de suas funções.

Tendo como base o relatório final de fls. 558 à 571, que discorre fundamentadamente os atos praticados durante a instrução do processo Administrativo disciplinar e o respeitável parecer jurídico nº 54/2017 que acolhe na integra o relatório final emitido pela comissão processante, resolve nos termos seguintes:

1) as denuncias apuradas e consequentemente apresentadas para esta decisão, estão tipificadas no artigo 112, inciso XV, da Lei Municipal nº 429/98, Estatuto os servidores públicos Municipais, artigo 11 inciso II, da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, bem como pela violação dos deveres funcionais previstas no artigo 111, incisos I, II e IV da Lei municipal nº429/1998, Estatuto dos Servidores públicos municipais, estando sujeita à pena prevista no artigo 126, inciso IV, da Lei Municipal nº 429/1998, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, resolve acolher com reconhecimento da improcedência das denúncias imputadas em desfavor da indiciada a Sra. Ariane Figueiredo Ferraz, psicóloga, matricula funcional nº 962/2014.

2) vale reconhecer que a servidora Sra. Ariane Figueiredo Ferraz, utilizou de forma constante documentos com timbres do Município, conforme fls. 281, 307 à 308, 314 à 317 e documento anexo a fl. 317, documento contendo informações de menores envolvidos, documentos estes apresentados sem a devida autorização da repartição, incorrendo no artigo 112 inciso II e XVI e artigo 111, inciso V da Lei Municipal nº 429/1998, Estatuto dos servidores públicos municipais, resolve aplicar de imediato Advertência Disciplinar, sanção disciplinar tipificada no artigo 121 inciso I da Lei Municipal nº 429/1998, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para publicação e demais providências.

Novo Horizonte do Norte, 30 de Outubro de 2017

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SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL