PORTARIA Nº 034/2017
31 de Outubro de 2017
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DO SERVIDOR JAIR ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Legislativo;
Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;
Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;
Considerando, a Lei Municipal n° 907/2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;
Considerando, que o servidor atendeu aos preceitos legais regulamentares desta Câmara de Vereadores e o mesmo tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;
RESOLVE
Artigo 1 º - Conceder Elevação de Classe, ao Servidor JAIR ALVES DA SILVA, inscrito no CPF nº: 557.481.201-00, ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, admitido através de concurso público em 03/09/2014, matricula nº 41, em razão de tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, passando a figurar no “Nível I”, “Classe B 4-5 (anos)”, de acordo com o Anexo VII – Tabela de Progressão da Lei Municipal nº 907/2017, de 05 de maio de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação.
Nova Monte Verde-MT, 11 de outubro de 2.017.
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
Presidente