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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNICA A SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Francisco Antonio Sevallo, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas através da Lei Orgânica e Regimento Interno do Legislativo Municipal;

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde - MT, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso;

Considerando, o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no artigo 160A, § 2º, da Lei n. 830/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando, que após análise nos registros funcionais pelo setor administrativo responsável, o servidor abaixo identificado, não descumpriu as condicionantes do Artigo 160B, da Lei n. 830/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Resolve:

Artigo. 1º- Fica concedido/autorizado a conversão em pecúnia dos 90 (noventa) dias de gozo da Licença Prêmio que tem direito nos termos do Artigo 160A, § 2º e § 3º da Lei Municipal nº: 830/2016 - Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde – MT, para a Servidora efetiva Sra. Eva Moreira de Souza, matrícula n° 12, Zeladora, com carga horária semanal de 40 horas, por ter decorrido o período regulamentar necessário e cumprido o tempo de serviço obrigatório desde seu ingresso no serviço público.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º- A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 09/08/2012 a 09/08/2017 e o seu pagamento será realizado junto com a folha do mês de outubro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 23 de outubro de 2.017

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente