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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA Nº. 12/2017/SME/SA

Instaura Sindicância Administrativa e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 153 da Lei nº. 581/91 de 17/10/91:

CONSIDERANDO a Declaração emitida na Escola Municipal Professora Elba Xavier Ferreira, Distrito de Água Fria, onde consta a autorização para construção particular de uma cantina no espaço escolar;

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar os fatos em relação ao procedimento que possibilitou a construção da cantina no espaço da Escola Municipal Professora Elba Xavier Ferreira.

Art. 2º. – Designar os servidores: Fabiana Zancheta Giglio (Presidente), Ana Amorim Rodrigues (Membro) e Edson Miranda Rodrigues (Membro) para comporem a Comissão Processante, conforme estabelecido na Portaria 72/2017 de 08 de junho de 2017.

Art. 3º.– A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães-MT, 18 de outubro de 2017.

HELLEN CRISTINA XAVIER MOREIRA

Secretária Municipal de Educação