PORTARIA N.º 182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar visando a verificação dos fatos narrados no Parecer Jurídico n.º 39/2017, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o Parecer Jurídico n.º 39/2017; e, considerando o que dispõe o artigo 192 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2002, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando a apurar possíveis irregularidades narradas no Parecer Jurídico n.º 39/2017

Art. 2º Designar os servidores André Pereira Dias, Luma Laís Souza Mendes e Geovany Ferreira Vasconcelos, para compor a Comissão de Processo Administrativo, tendo por Presidente o servidor André Pereira Dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 30 de outubro de 2017.

Adão Soares Nogueira - Prefeito Municipal