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Pref. Alto Taquari

“Cria Comissão para acompanhamento e prosseguimento do processo de Regularização Fundiária do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, junto à Caixa Econômica Federal, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, FÁBIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a situação irregular da maioria das propriedades situadas nos Bairros e Loteamentos do Município de Alto Taquari;

CONSIDERANDO que inexiste nos referidos bairros a observância aos preceitos legais de urbanismo e ocupação do solo, especialmente quanto aos tamanhos mínimo dos lotes;

CONSIDERANDO que há necessidade do Município fazer o reordenamento urbano e a regularização fundiária destes bairros;

DECRETA:

Art. 1º -Cria Comissão para acompanhamento e prosseguimento do processo de Regularização Fundiária do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, junto à Caixa Econômica Federal, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A comissão criada pelo artigo anterior será composta pelos servidores adiante enumerados e que deverá funcionar sob a presidência do primeiro membro:

I - Michelle Arantes Mancini – Secretária Municipal de Administração;

II - Marco Aurélio Julien - Coordenador de Tributos;

III - Vinícius Silva Campos Gonçalves - Engenheiro Civil;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 27 de outubro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal