DECRETO Nº 421/2017
31 de Outubro de 2017
“Cria Comissão para acompanhamento e prosseguimento do processo de Regularização Fundiária do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, junto à Caixa Econômica Federal, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, FÁBIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a situação irregular da maioria das propriedades situadas nos Bairros e Loteamentos do Município de Alto Taquari;
CONSIDERANDO que inexiste nos referidos bairros a observância aos preceitos legais de urbanismo e ocupação do solo, especialmente quanto aos tamanhos mínimo dos lotes;
CONSIDERANDO que há necessidade do Município fazer o reordenamento urbano e a regularização fundiária destes bairros;
DECRETA:
Art. 1º -Cria Comissão para acompanhamento e prosseguimento do processo de Regularização Fundiária do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, junto à Caixa Econômica Federal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A comissão criada pelo artigo anterior será composta pelos servidores adiante enumerados e que deverá funcionar sob a presidência do primeiro membro:
I - Michelle Arantes Mancini – Secretária Municipal de Administração;
II - Marco Aurélio Julien - Coordenador de Tributos;
III - Vinícius Silva Campos Gonçalves - Engenheiro Civil;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Taquari-MT, 27 de outubro de 2017.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal