“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Convocar para Retorno ao Trabalho, a Servidora Pública Municipal Sra. MARIA DE LOURDES SOARES, solteira, portadora da RG nº 366.565/SPP-MT e CPF nº 482.339.191-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo de MERENDEIRA.

Parágrafo Único – A referida convocação se dá pelo abandono do trabalho da servidora desde o dia 01/04/2016 após encerramento do prazo de Licença Concedida em 01/04/2016 e retorno em 01/04/2016

Art. 2º - Fica a servidora desde já convocada a retornar ao seu posto de trabalho no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação desta.

Art. 3º - Fica assegurado garantias constitucionais do devido processo legal, contraditórias, ampla defesa e legalidade para que seja apresentado dentro do prazo legal, caso não o faça, será passível da aplicação de penalidade de demissão por abandono de posto de trabalho.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 30 de Outubro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal